A licitação como instrumento de incentivo à proteção ambiental nos negócios jurídicos da administração pública

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Horácio, Lincoln Rafael
• Orientador(a): Araújo Junior, Miguel Etinger de [Orientador]
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Licitação; Administração pública; Proteção ambiental; Ato jurídico; Tenders; Environment; Public administration
• Link de acesso: https://repositorio.uel.br/handle/123456789/10147

Resumo: A licitação sustentável está ligada à ideia de que é possível, por meio do procedimento licitatório, incentivar a preservação do meio ambiente As compras públicas realizadas no Brasil por meio do procedimento de licitação têm como finalidades tradicionais o dever de assegurar a isonomia entre os proponentes e de alcançar a contratação mais vantajosa para a Administração Pública Ocorre que, em um mundo onde o Estado Mínimo não oferece soluções para as questões ambientais, sociais e econômicas mais complexas, espera-se que o Poder Público tenha à sua disposição uma gama de instrumentos que lhe permitam induzir comportamentos humanos, de forma a conformá-los aos interesses de toda a sociedade Em razão disso, o Estado, não somente no exercício de seu papel regulador/normatizador, mas também no seu papel de contratante/consumidor dos produtos e serviços produzidos por particulares, os quais, em regra, necessitam passar por um prévio instrumento procedimental administrativo para sua aquisição pelo Poder Público: a licitação, passa a ter o dever de fomentar a preservação do meio ambiente Os negócios jurídicos em que a Administração Pública figura como adquirente permitem compatibilizar a sustentabilidade ambiental com o desenvolvimento econômico por meio de critérios estabelecidos no edital que, por outro lado, não podem implicar em restrição à competitividade A pesquisa observa ligação à área de concentração já que o direito negocial visto sob um aspecto amplo engloba todas as relações jurídicas perpetradas, ainda que presentes pessoas de direito público em algum dos seus pólos, com objetivo de atender à uma finalidade contratual, onde mediante prestação e contraprestação (onerosidade), as partes se vinculam para a realização de um objeto estipulado Igualmente guarda conexão com a linha de pesquisa, uma vez no estado contemporânea, para atender as suas incumbências legais e constitucionais, a Administração Pública atua não somente como ente regulador da atividade econômica, mas também como indutora de posturas ambientalmente valorosas O trabalho foi guiado pelo método dedutivo com pesquisas bibliográficas, eletrônicas e doutrinarias, além do estudo de casos concretos com fim de se esclarecer os principais pontos abordados acerca do procedimento licitatório sustentável