Estatuto da igualdade racial : da exclusão a uma nova contratualidade - Czigler, Mônica de Souza (2024)
Resumo: Este trabalho interpreta o Estatuto da Igualdade Racial na forma de Projeto de Lei (PL) e, em seguida, como Lei Aprovada Utilizamos a teoria e método da Análise do Discurso (AD) de linha francesa para interpretar as relações raciais no Brasil, seus desdobramentos e embates relacionados ao Estatuto Privilegiar o discurso como objeto de análise e a entrada na produção de sentidos permitiu relacioná-lo com a exterioridade social conflituosa e polêmica, sobretudo no que se refere às cotas Dessa forma, o Estatuto surge como acolhimento de várias demandas do Movimento Negro pela promoção da igualdade racial no país, visto que a população negra encontra-se à margem do Contrato Por meio do instituto das Ações Afirmativas, algumas matérias que o PL propôs foram silenciadas na Lei aprovada como, por exemplo, Direitos da Mulher, Cotas para ingresso em Universidades Públicas e a questão da Identidade Negra Uma interpretação que, por um lado mostra os conflitos e os argumentos antagônicos sobre relações raciais e, por outro, mostra que a desigualdade a que os negros estão relegados também é permeada por luta por direitos em busca de uma nova contratualidade, ampliando a cidadania