O pacto global e a sustentabilidade empresarial : positivação e efetividade dos paradigmas e a ordem jurídica brasileira - Tamiozzo, Henrico César (2024)
Resumo: A visão contemporânea de negócios privados, além do legítimo direito ao lucro, precisa ser acompanhada de agir ético em relação ao âmbito econômico, meio ambiente e relações sociais As empresas devem internalizar tais parâmetros por meio de gestão que os considere e, assim, poder ser qualificada de empresa sustentável Esta preocupação não é somente das empresas, mas também dos Estados e, recentemente, da Organização das Nações Unidas (ONU) que apresentou oficialmente, no ano 2, o Pacto Global Este documento reúne 1 princípios, de cunho universalista, com o objetivo de estabelecer diretrizes para políticas e práticas empresarias em busca da efetividade de direitos humanos, ambientais, do trabalho e de combate à corrupção Foi uma importante iniciativa, porém, esta depende da atuação dos Estados, das empresas e da sociedade civil, pois o Pacto não tem caráter vinculatório jurídico As responsabilidades dos Estados, sobretudo, são: atuação por meio normativo para imposição de condutas previstas em leis e regulamentos; atuar por meio da função administrativa para fiscalização; atuação judicial que imponha o respeito aos valores e normas; e, inclusive, oferecer incentivos para aqueles que voluntariamente atuem de modo sustentável Às empresas a contribuição é cumprir a ordem jurídica diante da intervenção estatal em prol da sustentabilidade e, diante do Pacto global, respeitar tais princípios em qualquer país onde realize negócios, mesmo que o Estado ainda não os tenha positivado Tal iniciativa demonstra que a empresa adota gestão por valores em que a ética interna coincide com as referências acima citadas Destaque-se, ainda, o importante papel da sociedade quer seja na condição de consumidor consciente ou do agir por meio de organizações (OSCIPs) que contribuam para um futuro sustentável A partir destas premissas, a pesquisa volta-se ao Brasil em face do Pacto Global para avaliar se a ordem jurídica contém normas que exigem condutas empresariais, conforme os princípios globais da ONU Busca-se indicar a atuação do Estado, das empresas e do terceiro setor de modo a apontar ações em favor da efetividade e, assim, afirmar que o Brasil reúne reais possibilidades para a concretização do Pacto Global