A atuação política do setor de segurança privada no Brasil : um estudo sobre o Estatuto da Segurança Privada - Moraes, Caio Cardoso de (2024)
Resumo: A partir do final da década de 198, o arranjo institucional brasileiro passa por grandes transformações que, por sua vez, modificaram a relação entre o Estado e a Sociedade No entanto, existe uma lacuna na bibliografia sobre esses novos padrões de relacionamento entre setores sociais e o Estado Este trabalho pretende contribuir para o preenchimento dessa lacuna por meio do estudo de um setor que ganhou robustez no Brasil na década de 199: o setor de segurança privada O objetivo principal da pesquisa é descrever e analisar os interesses e as estratégias de representação de interesses do setor de segurança privada na construção de uma nova política regulatória para o setor, o chamado Estatuto da Segurança Privada Quais os interesses do setor de segurança privada na construção de uma nova política regulatória? Quais as estratégias de representação de interesse utilizadas pelo setor de segurança privada para pressionar a aprovação do Estatuto da Segurança Privada? Essas são as perguntas que a pesquisa busca responder O trabalho parte da hipótese de que o setor de segurança privada no Brasil age para ampliar a regulação do Estado sobre o setor Nos termos sugeridos por White (211), esse interesse da segurança privada pela regulação do setor seria uma estratégia para aumentar a legitimidade do segmento enquanto agente provedor de segurança autorizado pelo Estado e, consequentemente, agregar valor aos seus serviços O trabalho também parte da hipótese de que a atuação política no Executivo é uma das principais estratégias utilizadas pelo setor para a aprovação do Estatuto da Segurança Privada Como os projetos oriundos do Executivo têm prioridade de tramitação no Legislativo, conforme demonstrado por Figueiredo e Limongi (21), o setor de segurança privada busca pressionar que o Executivo encaminhe sua demanda, o que traria mais força e celeridade para a aprovação do projeto Desde o início dos anos 2, o setor brasileiro de segurança privada vem defendendo uma nova regulação para o segmento, o chamado Estatuto da Segurança Privada, pois considera o marco regulatório vigente atrasado em relação à realidade atual da segurança privada no país Depois de quase duas décadas de discussão, negociação e pressão do setor, em 216, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que moderniza a regulação da segurança privada brasileira e enviou para a apreciação do Senado, onde se encontra parado na Mesa do Presidente da Casa desde 217 A análise mostra que a demanda por uma nova política regulatória busca ampliar as atividades de segurança privada e combater a clandestinidade, um dos principais problemas enfrentados pelo setor brasileiro de segurança privada Com isso, busca-se aumentar a legitimidade do segmento enquanto agente provedor de segurança e, consequentemente, contribuir com o seu crescimento