A função social e a responsabilidade socioambiental dos bancos - Shimamura, Emilim (2024)
Resumo: O presente trabalho buscou trabalhar com a sustentabilidade no setor bancário, tendo como recorte a diferenciação das normas relativas a função social dos bancos, cuja premissa é a imposição de comportamentos, das normas relativas a sua responsabilidade socioambiental, que passam a contar com natureza diversa, mais propensas a livre adesão Para tanto, foi necessário abordar o contexto histórico que ensejou o aparecimento de cada uma delas, a sua previsão no ordenamento jurídico, sua previsão no âmbito social e o contexto de reformas estatais ocorridas a partir de 199 que influenciaram na forma como o Estado passou regular este domínio econômico e seus reflexos no tema da sustentabilidade no setor bancário Como resultado, foi possível verificar que a partir das referidas reformas as normas jurídicas passam a ter uma natureza mais indutora, que contribuíram para o aparecimento de normas relacionadas a responsabilidade socioambiental; que o setor bancário, apesar de encontrar limites legais nas normas que tratam da função social, e além disso, limites no âmbito social relativas as normas de responsabilidade socioambiental (quando se comprometem com diversos documentos internacionais para a concessão de financiamentos sustentáveis), na prática, diversos bancos, sobretudo, públicos federais que fazem uso de recursos públicos, não se atentam nem as normas relativas a referida função, nem a referida responsabilidade, revelando, segundo uma análise filosófica habermasiana, um problema sério quanto a validade das normas tanto no que pese a atuação dos bancos, como no âmbito da sociedade civil No entanto, foi possível observar, ainda, que o tema da sustentabilidade bancária ganha espaço no setor, exemplo disso, são os resultados práticos observados a partir da assinatura do Protocolo Verde pelos bancos públicos federais que passaram a adotar diversas medidas para sua efetivação; a criação de índices de sustentabilidade em bolsas de valores; a atuação do Ministério Público Federal ao promover ação contra bancos que financiam empresas acusadas de desmatamento e utilização de mão-de-obra escrava; a criação de resoluções pelo Conselho Monetário Nacional para combater o desmatamento da reserva legal da Amazônia no sentido de punir os bancos financiadores; a criação de diversos incentivos fiscais a que os bancos tem feito uso, nas áreas de educação, cultura, proteção e promoção da criança e do adolescente, entre outras, com uma extensa lista de exemplos que demonstram a atuação bancária nestes setores; a presença de uma legislação capaz de responsabilizar civil e penalmente os bancos que não se atentarem a sustentabilidade de suas ações A pesquisa fez uso da pesquisa bibliográfica, mais especificamente da revisão bibliográfica, sobretudo, de obras publicadas sobre o tema, dissertações, teses, artigos científicos, artigos em sites especializados, doutrina jurídica, jurisprudências, legislação pátria, cuja coleta de dados se deu através de leituras seletivas, comparativas e reflexivas