Criminalização da Pobreza e Destituição do Poder Familiar: entre a garantia e a violação de direitos - Andrade, Patrícia da Silva (2022)
A presente dissertação tem como objetivo refletir dialeticamente sobre as contradições e relações presentes nos processos de destituição do poder familiar que remetem a não efetivação dos direitos preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente no atual contexto de ofensiva neoliberal. Sabe-se que as políticas neoliberais intensificam a diminuição do Estado social e, consequentemente, provocam uma ampliação do Estado penal, o que acarreta a disseminação de uma lógica de criminalização da pobreza e de judicialização das expressões da questão social. O processo investigativo deste trabalho partiu da seguinte questão: diante do caráter destrutivo do capitalismo contemporâneo em que se tem a destruição dos mecanismos de proteção social que se reflete no aumento da pobreza, da violência, da destruição dos direitos sociais, da criminalização da pobreza e da judicialização da questão social que, por sua vez, produz processos que incidem na destituição do poder familiar, esta, configura-se como uma violação de direitos ou uma medida de proteção? Para tanto, o estudo se fez realizar a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, o qual permitiu identificar que a criminalização dos pobres configura-se como uma estratégia neoliberal do Estado penal na busca de soluções para a gestão da pobreza com o objetivo de conter os conflitos sociais provenientes das desigualdades inerentes ao modo de produção e a reprodução do capital. Estes fatores, por sua vez, colocam a população não amparada pelo Estado cada vez mais no patamar de responsáveis pelo seu próprio bem-estar social. É dentro desse contexto que o Estado intervém na dinâmica familiar e, por meio de um discurso de “proteção”, tipifica as famílias pobres como negligentes, incapazes e desqualificadas e retira destas, suas crianças e adolescentes por meio da sentença judicial de destituição do poder familiar, que é caracterizada como uma medida protetiva, mas que, por vezes, diante do atual cenário de proliferação de políticas neoliberais, pode apresentar-se como uma violação de direitos.