O movimento pela regulamentação da Educação Domiciliar: implicações para o direito à educação no Brasil contemporâneo

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Vaz, Ana Eduarda Taras
• Orientador(a): Darcoleto, Carina Alves da Silva
• Banca de defesa: Melo, Alessandro de , Flach, Simone de Fátima , Mainardes, Jefferson
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual de Ponta Grossa
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Educação
• Departamento: Departamento de Educação
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Educação Domiciliar; Homeschooling; Direito à Educação; Projetos de Lei; Home Education; Right to Education; Draft Laws
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO
• Link de acesso: http://tede2.uepg.br/jspui/handle/prefix/3892

A presente dissertação partiu de inquietações quanto à possível regulamentação da Educação Domiciliar no Brasil. Nas últimas décadas (século XXI), o movimento pela regulamentação desta modalidade de ensino, que rejeita a frequência escolar, tem ganhado notoriedade e ampliação no debate legislativo, através da tramitação de Projetos de Lei que buscavam/buscam regulamentar a prática. Dentre os Projetos de Lei que buscam a regulamentação da ED está o PL 3.179/2012, de autoria de Lincoln Portela – PR/MG, que chegou a ser aprovado na Câmara dos Deputados e passou por um ciclo de debates no Senado Federal. A temática vem sendo debatida em diversos espaços sociais, logo, compreende-se que é de suma importância averiguar os fundamentos e argumentos presentes nessas proposições. Isto posto, tem-se como objeto de pesquisa o movimento pela regulamentação da Educação Domiciliar no Brasil e, como questão norteadora: Quais os fundamentos por trás do movimento pela regulamentação da Educação Domiciliar no Brasil? Nesta direção, o objetivo geral deste trabalho concentra-se em analisar o movimento pela regulamentação da Educação Domiciliar no Brasil. Com intento de atingir o objetivo geral, estão postos os objetivos específicos: a) Abordar o movimento pela Educação Domiciliar no Brasil; b) Identificar os Projetos de Lei acerca da regulamentação da Educação Domiciliar em âmbito federal; e c) Apontar limites e possibilidades do direito (à educação), tendo em vista a dicotomia escola x Educação Domiciliar. O referencial teórico e metodológico é o Materialismo Histórico Dialético, que sustenta a abordagem das categorias e concepções de direito, educação e sociedade. Empiricamente, buscou-se analisar os Projetos de Lei que tramitam no Senado e na Câmara dos Deputados com a pauta da Educação Domiciliar. Enquanto procedimentos metodológicos, além da busca e análise dos PLs acerca da regulamentação da Educação Domiciliar no Brasil em âmbito federal, procedeu-se a revisão da produção acadêmica, bem como se pautou em alguns autores que defendem a modalidade, como é o caso de Zamboni (2020) e Moreira (2017). O estudo realizado permitiu identificar, no que tange ao debate acerca da regulamentação da Educação Domiciliar, algumas implicações, tais como: a questão da educação enquanto direito público em contraposição à defesa do direito de escolha dos pais (direito privado), bem como a presença de um discurso conservador para defender a regulamentação da ED no Brasil. A partir dos dados da pesquisa: os Projetos de Lei, bem como a análise do debate legislativo e do conteúdo do Projeto de Lei 3.179/2012, os resultados da pesquisa apontam que o movimento pela regulamentação da Educação Domiciliar no Brasil está ancorado na defesa do direito individual tendo por base a busca por uma educação restrita e pautada nos valores morais e religiosos das famílias.