A Judicialização do Direito à saúde e o diálogo entre instituições jurídicas e políticas: um estudo de caso sobre a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - Amaral, Isabela Barboza da Silva Tavares (2022)
Considerando a importância de arranjos capazes de viabilizar o diálogo institucional que possibilite mitigar impactos negativos do fenômeno da judicialização da saúde na gestão do Sistema Único deSaúde (SUS), o objetivo principal do presente estudo consiste em analisar oprojeto “Construindo o SUS com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro” (DPERJ), visando compreender se o arranjo institucional proposto tem potencial para fortalecer a gestão e as redes de atenção à saúde em municípios metropolitanos.Optou-se pelo método estudo de caso único integrado do tipo explicativo.A coleta dos dados ocorreu entre agosto e dezembro de 2021, englobando, portanto, o período da pandemia de COVID-19. Foi realizada através de pesquisa de campo por meio de entrevistas semi-estruturadas com profissionais da área da saúde e do direito, pesquisa bibliográfica e pesquisa documental. O projeto em análise nasce visando à interiorização das ações da Câmara de Resolução de Litígios em Saúde (CRLS), em parceria com Secretarias Municipais de Saúde (SMSs), e suas atividadesestão vigentesem 15 municípios do estado do Rio de Janeiro. O cenário de pesquisa foi constituído por6 dos municípios da região metropolitana.A técnica utilizada para identificação dos sujeitos foi a de cadeia não probabilística em Snowball.No aspecto da Defensoria, podem-se pontuar dois resultados significativos obtidos mediante a experiência; a ampliação de possibilidade de ação da DPERJ na efetivação das políticas públicas e a promoção da ideia de estarem todos (Poder Executivo, Judiciário e DPERJ) no mesmo “time”. No aspecto da gestão municipal do SUS, o projeto melhora a comunicação entre DPERJ e SMSs e consolida diálogo institucional, potencializando a capacidade de dar transparência a todo o aparato jurídico- administrativo que rege a operacionalização do SUS. Há um potencial subutilizado no convênio que poderia auxiliar no fortalecimento das redes de atenção a saúde, principalmente a nível municipal. Os desafios apresentados como sendo da experiência em si, são reflexos de fragilidades estruturais da consolidação do SUS enquanto política pública no país. Conclui-se que a judicialização não é o gargalo em si, mas aponta para os gargalos do sistema, poispode auxiliar o reconhecimento de aspectos da operacionalização do direito à saúde, que precisam ser resolvidos ou melhorados. Portanto, é preciso que haja mudança do olhar para a judicialização; de “compreendê-la como algo que precisa ser combatido” para: “compreendê-lacomo algo que precisa ser manejado adequadamente”, e que pode ser um aliado na sinalização dos gargalos da rede, no sentido de onde concentrar esforços para garantia do direito à saúde.