A exigência de prova de regularidade tributária para concessão da recuperação judicial após a vigência da Lei nº 14.112/2020: Uma análise quanto à superabilidade da norma dos artigos 57 da Lei nº 11.101/2005 e 191-A do CTN

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Vicentino, Armando Roberto Revoredo
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Judicial recovery; Tax regularity; Company preservation; Law No. 14.112/2020; Contra legem argumentation; Superability of norms; Recuperação judicial; Concessão; Regularidade tributária; Preservação da empresa; Lei nº 14.112/2020; Argumentação contra legem; Superabilidade de normas; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19806

O presente estudo tem por objetivo analisar se, após a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, é possível e racional dispensar a exigência de prova de regularidade tributária do devedor em recuperação judicial para que a recuperação judicial possa ser concedida. Foi realizado, para tanto, um estudo acerca da superabilidade da norma inserta nos artigos 57 da Lei nº 11.101/2005 e 191-A do CTN, a partir do exame do tratamento do crédito tributário do devedor em recuperação judicial, da jurisprudência consolidada pelo STJ ao longo dos anos, das alterações fáticas, jurídicas e econômicas empreendidas pela Lei nº 14.112/2020, levando-se em conta as regras e postulados que estruturam a justificação racional de casos difíceis. Para o presente estudo, a metodologia adotada foi a pesquisa teórica de cunho bibliográfico e documental, a partir de uma abordagem qualitativa. Após a aplicação dos postulados da pro-porcionalidade, razoabilidade e coerência e considerando-se os fundamentos dos precedentes do STJ não afetados pela alteração legislativa de 2020, foi possível identificar a existência de estruturas argumentativas ponderadas e racionais que permitem justificar a dispensa da exi-gência de regularidade tributária para a concessão da recuperação judicial nos casos em que tal exigência for incompatível com as bases axiológicas e principiológicas da Lei nº 11.101/2005 e com sua estrutura orgânica. A partir das análises feitas, busca-se contribuir para o debate da matéria e para a busca de soluções equilibradas e racionais que conciliem a importância da arrecadação estatal com a preservação da atividade empresarial, notadamente diante do fato que o STJ já vem sendo chamado para estabilizar e uniformizar a jurisprudência sobre a matéria, ante as divergências jurisprudenciais surgidas após o advento da Lei nº 14.112/2020.