A arbitragem para dissídios individuais trabalhistas: uma releitura do art. 507-A da CLT - Braga, Julia de Castro Tavares (2020)
O presente estudo tem por objetivo analisar os métodos adequados de solução de conflitos para as lides trabalhistas individuais com foco na arbitragem, levando em consideração o novel art. 507-A, introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista. Pretende-se abrir o debate sobre a implementação da arbitragem trabalhista a partir da releitura do art. 507-A da CLT e a apresentação de novos standards para a delimitação e interpretação do referido dispositivo, que possam mitigar ou prevenir os riscos atualmente existentes para a adoção deste mecanismo no Brasil. Considerando essa nova perspectiva, busca-se evidenciar que a efetivação do princípio de acesso à justiça passa, necessariamente, pela adoção do sistema multiportas de resolução de conflitos.