Incidente de resolução de demandas repetitivas no processo penal: uma perspectiva de racionalidade para as decisões judiciais na seara criminal

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Silva, Felipe Carvalho Gonçalves da
Outros Autores: felipecarvalho1413041@gmail.com
Orientador(a): Pinho, Humberto Dalla Bernardina de
Banca de defesa: Malan, Diogo Rudge, Rodrigues, Marco Antônio dos Santos, Guedes, Clarissa Diniz, Côrtes, Osmar Mendes Paixão
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24952
Resumo: The Brazilian legal system, in the wake of neoconstitutionalism, continually evolves towards access to the courts. The 2015 Civil Procedure Code, also known as the “FUX Code”, expressly adopted the Theory of Constitutional Procedural Law and contains several provisions that portray its positive instrumentality, including those that establish mechanisms for resolving multi-individual conflicts. Access to the courts was given new meaning by a multi-door system and tools to enhance effectiveness. Scholars point to the existence of a true microsystem aimed at the formation of central legal theories applicable to serial actions and measures designed to achieve, all at once, legal certainty, equality and the reasonable duration of a lawsuit, fundamental guarantees upheld by the current Civil Procedure Code. In this scenario, the Incident for Resolution of Recurrent Claims (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – “IRDR”) stands out, a mechanism with promising potential to orchestrate all of the aforementioned fundamental guarantees in search of effectiveness. Although the microsystem is not provided for in the Criminal Procedure Code, it is clear that the Civil Procedure Code can be applied in a secondary and supplementary way, based on the General Theory of Court Procedure (Teoria Geral do Processo) and through a dialogue of legal sources. Having established these premises, this study has as its central purpose: i) research on the application of IRDR in Criminal Procedure by national courts; ii) the proposition of adjustments to the IRDR for its application to Criminal Procedure; iii) analysis of the effects and consequences of binding decisions in the Criminal Procedure; iv) the compatibility of the IRDR mechanism with the fundamental rights and guarantees related to Criminal Law and Criminal Procedural Law.
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The 2015 Civil Procedure Code, also known as the “FUX Code”, expressly adopted the Theory of Constitutional Procedural Law and contains several provisions that portray its positive instrumentality, including those that establish mechanisms for resolving multi-individual conflicts. Access to the courts was given new meaning by a multi-door system and tools to enhance effectiveness. Scholars point to the existence of a true microsystem aimed at the formation of central legal theories applicable to serial actions and measures designed to achieve, all at once, legal certainty, equality and the reasonable duration of a lawsuit, fundamental guarantees upheld by the current Civil Procedure Code. In this scenario, the Incident for Resolution of Recurrent Claims (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – “IRDR”) stands out, a mechanism with promising potential to orchestrate all of the aforementioned fundamental guarantees in search of effectiveness. Although the microsystem is not provided for in the Criminal Procedure Code, it is clear that the Civil Procedure Code can be applied in a secondary and supplementary way, based on the General Theory of Court Procedure (Teoria Geral do Processo) and through a dialogue of legal sources. Having established these premises, this study has as its central purpose: i) research on the application of IRDR in Criminal Procedure by national courts; ii) the proposition of adjustments to the IRDR for its application to Criminal Procedure; iii) analysis of the effects and consequences of binding decisions in the Criminal Procedure; iv) the compatibility of the IRDR mechanism with the fundamental rights and guarantees related to Criminal Law and Criminal Procedural Law.O ordenamento jurídico brasileiro, na esteira do neoconstitucionalismo, evolui continuamente em direção ao acesso à Justiça. O Código de Processo Civil de 2015, também conhecido como Código FUX, adotou expressamente a Teoria do Direito Processual Constitucional, e traz em seu bojo inúmeras normas que retratam sua instrumentalidade positiva, entre as quais aquelas que estatuem mecanismos de resolução de conflitos pluri-individuais. O acesso à Justiça foi ressignificado por um sistema multiportas e por ferramentas de efetividade. A doutrina aponta a existência de um verdadeiro microssistema voltado à formação de teses jurídicas centrais aplicáveis a ações e recursos seriados engendrado para dar consecução, de uma só vez, à segurança jurídica, à isonomia e à duração razoável do processo, garantias fundamentais prestigiadas pelo atual Código de Processo Civil. Nesse cenário, destaca-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), mecanismo com promissor potencial para orquestrar todas as referidas garantias fundamentais em busca de efetividade. Apesar de o microssistema não constar do Código de Processo Penal, é cediço que o Código de Processo Civil pode ser aplicado de forma subsidiária e supletiva àquele, com base na Teoria Geral do Processo e por meio de diálogo de fontes. Fixadas essas premissas, o estudo tem como mote central: i) pesquisa sobre a aplicação do IRDR no Processo Penal pelos Tribunais pátrios; ii) a proposição de adaptações ao IRDR para a sua aplicação ao Processo Penal; iii) a verificação dos efeitos e consequências das decisões vinculantes no Processo Penal; iv) a compatibilização do instituto com os direitos e garantias fundamentais relacionadas ao Direito Penal e Direito Processual Penal.Submitted by Marcela Rodrigues de Souza CCS/C (bdtdccsc@gmail.com) on 2025-10-28T14:45:15Z No. of bitstreams: 3 Tese - Felipe Carvalho Gonçalves da Silva - 2024 - Completa.pdf: 3320119 bytes, checksum: 41db274fcafb5b8951a1d149140492f5 (MD5) Termo - Felipe Carvalho Gonçalves da Silva - 2024.pdf: 572274 bytes, checksum: 4751e8d684ff81a0cc67f8d2e1bef5b3 (MD5) CRN - Felipe Carvalho Gonçalves da Silva - 2024.pdf: 283700 bytes, checksum: 240291a72270c3dcdd8d3e2ced4ef58d (MD5)Approved for entry into archive by Djalma Pereira Bernardes CCS/C (ccsc@uerj.br) on 2025-11-03T20:18:37Z (GMT) No. of bitstreams: 3 Tese - Felipe Carvalho Gonçalves da Silva - 2024 - Completa.pdf: 3320119 bytes, checksum: 41db274fcafb5b8951a1d149140492f5 (MD5) Termo - Felipe Carvalho Gonçalves da Silva - 2024.pdf: 572274 bytes, checksum: 4751e8d684ff81a0cc67f8d2e1bef5b3 (MD5) CRN - Felipe Carvalho Gonçalves da Silva - 2024.pdf: 283700 bytes, checksum: 240291a72270c3dcdd8d3e2ced4ef58d (MD5)Made available in DSpace on 2025-11-03T20:18:37Z (GMT). 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