Responsabilidade Penal dos Menores e a possível aplicação alternativa da Justiça Restaurativa

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Thomaz, Audra Pires Silveira
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Criminal Law; Restorative Justice; Violence; Crime; Direito Penal; Justiça Restaurativa; Violência; Criminalidade; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9866

Este trabalho analisa o desafio jurídico diante da criminalidade entre crianças e jovens. O aumento da onda de crimes e a intensificação da violência exigem uma resposta do Estado no que diz respeito à responsabilidade por esse quadro social e às perspectivas de mudança desse cenário. Partindo desse pressuposto, é basilar compreender o modo como as crianças e adolescentes foram vistos social e culturalmente ao longo da história, pois conceituações restringiram e também reconheceram direitos inerentes ao ser em desenvolvimento. Para tanto, são investigados procedimentos jurídicos respaldados no Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê aplicações como medidas socioeducativas, responsabilização penal e internação em último caso. Nessa lógica, a Justiça Restaurativa é abordada como política pública que, por se aproximar dos envolvidos de determinado ato de prática infracional, fundamenta-se na possibilidade de restabelecimento de relações sociais e conscientização das implicações causadas pelo ato cometido. O objetivo desse processo colaborativo é a resolução de conflitos como ferramenta do Direito Penal, distanciando-se da natureza punitiva inerente à Justiça tradicional. Portanto, a exposição desta vertente da Justiça Criminal visa ampliar o debate acerca do fenômeno da criminalidade infantil e juvenil, não se limitando à redução ou não da maioridade penal, mas considerando ações restaurativas e combativas no Brasil.