Ne bis in idem e direitos humanos: a dupla punição do infrator sob a custódia do Estado - Ferreira, Jorge Alexandre Martins (2023)
A relação entre o princípio do ne bis in idem e os direitos humanos é um tema relevante e atual no contexto jurídico contemporâneo. A garantia do ne bis in idem, que proíbe a dupla punição pelo mesmo fato, é uma proteção fundamental para a defesa dos direitos do indivíduo, especialmente no que se refere à sua liberdade e dignidade. Entretanto, muitas vezes essa garantia não é respeitada no âmbito do sistema carcerário, onde as pessoas privadas de liberdade sofrem punições indiretas durante a custódia estatal, violando seus direitos fundamentais. Nesse contexto, a presente dissertação tem como objetivo analisar a relação entre o princípio do ne bis in idem e os direitos humanos no sistema carcerário, investigando as possíveis violações desse princípio durante o cumprimento da pena. A partir de uma revisão bibliográfica e análise de casos concretos extraídos dos relatórios de inspeções realizadas nos presídios do Estado de Mato Grosso nos anos de 2021 e 2022, busca-se identificar as principais formas de punição indireta dos presos no sistema carcerário, como a falta de acesso a serviços básicos de saúde e educação, a superlotação das celas e a falta de oportunidades de trabalho e ressocialização. Por fim, propõe-se a realização da remição compensatória como forma de compensar as condições vividas no cárcere. Espera-se que essa pesquisa possa contribuir para o debate sobre a importância da garantia do princípio do ne bis in idem no sistema carcerário, visando a proteção dos direitos humanos dos presos e a promoção de um sistema de justiça mais justo e humano.