Gestão de recursos hídricos e a gestão de águas minerais: uma análise dos aspectos legais e da integração institucional

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Montes, Victor Machado
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Tecnologia e Ciências; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Gestão e Regulação de Recursos Hídricos (PROF-ÁGUA)
• Palavras-chave em Português: Water Resources Management; Mineral Water Management; Legal Regime of Waters; Gestão de Recursos Hídricos; Gestão de Águas Minerais; Regime Jurídico das Águas; CNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA SANITARIA::RECURSOS HIDRICOS::PLANEJAMENTO INTEGRADO DOS RECURSOS HIDRICOS
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/13512

A Constituição Federal de 1988 passou a considerar a água como um bem de domínio público, o que foi corroborado pela Política Nacional de Recursos Hídricos, que tem como um de seus principais fundamentos a água como um recurso natural limitado e dotado de valor econômico. Não estão contempladas no âmbito dos recursos hídricos as águas minerais e potáveis de mesa, que possuem classificações diferentes, atribuídas pelo Código de Mineração e pelo Código de Águas Minerais, estando sob a gestão dos recursos minerais. Os objetivos deste trabalho foram a análise do conceito de água na gestão de recursos hídricos e na gestão de águas minerais, verificando os principais aspectos de cada gestão e a integração institucional entre elas em relação ao controle do uso da água, assim como demonstrar os procedimentos para obtenção das licenças para utilização da água, como recurso mineral ou hídrico. Foram apresentados aspectos da gestão de recursos hídricos, os seus instrumentos e objetivos, a dominialidade da água perante a Constituição Federal e o detalhamento das normas que tratam dos procedimentos para a obtenção de outorgas de direito de uso da água. Em seguida foram abordados os aspectos da gestão das águas minerais, a contextualização histórica, os conceitos, os objetivos da gestão, as principais normas e os procedimentos para obtenção de licenças para utilização da água como recurso mineral. Após a abordagem sobre as duas gestões, foi analisada a integração entre elas, a eficiência de seus objetivos em relação à água e os aspectos legais da relação institucional. Como conclusões verificou-se que a água é um recurso único, não renovável, que, independentemente de sua composição ou características, compõe o ciclo hidrológico, não sendo possível desvincular as águas subterrâneas das águas minerais, apesar de, em termos legais, ocorrer tal separação. É também questionável aplicar às águas minerais conceitos do Código de Mineração, que define jazida como uma massa individualizada de substância mineral, bem imóvel, distinto do solo, cujo limite subterrâneo é o plano vertical que coincide com o perímetro da área titulada, já que as águas não constituem massas individualizadas, possuem fluxo dinâmico e não estão localizadas em pontos fixos. Diante das situações diversas de gestão e legislações, verificou-se que a integração ainda não ocorre como deveria. As atribuições e objetivos são diferentes, pois a gestão de recursos minerais visa a regulação do aproveitamento econômico por parte das indústrias de mineração, já a de recursos hídricos visa assegurar a disponibilidade para os diversos usos de forma equilibrada e sustentável, sendo, talvez, a mais adequada para realizar a gerenciamento da água, além de contar com os instrumentos de gestão, criados especificamente para o gerenciamento da água. A gestão deve estar acima de distinções legais de um mesmo recurso e de interesses econômicos e ainda que permaneça a natureza jurídica híbrida da água, são necessários mecanismos que permitam a real integração das gestões