Medidas socioeducativas e cultura punitiva: o recrudescimento do controle das expressões da questão social no Brasil - Schmidt, Fabiana (2018)
Esta tese tem como objetivo analisar as medidas socioeducativas (MSEs) para adolescentes no Brasil e sua relação com a persistente cultura punitiva. O controle das expressões da questão social por meio da cultura punitiva e da criminalização dos adolescentes pobres tem nas MSEs uma de suas mais cruéis facetas. A instrumentalidade dessa cultura se amplia como mecanismo seletivo dos segmentos pauperizados da sociedade - predominantemente negros e moradores de periferias. O recrudescimento da barbárie, relacionada às forças destrutivas ativadas para efetivação de projetos excludentes de civilização, ganha maior funcionalidade no atual estágio do capitalismo. A administração dos sobrantes e inúteis ao mercado depende do alargamento do sistema punitivo, evidenciando a face penal do Estado como uma das expressões do Estado neoliberal. Estes processos, que estão vinculados à perspectiva da mundialização do capital, no Brasil possuem maiores impactos, procedentes da formação social, política e econômica que se edificou ao longo do processo histórico de desenvolvimento do capitalismo, ficando evidente o consenso pela ampliação da punição. As MSEs acabam por ser instrumentos de controle e neutralização das denominadas "classes perigosas" e/ou daqueles supérfluos ao capital. As conquistas legais no âmbito da infância e adolescência, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/1990) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE/2012), ainda que relevantes, não foram suficientes para dissolver a lógica punitiva e autoritária reinante da sociedade brasileira. À medida que os estudos foram se aprofundando, mais ficava evidente a consensual e histórica hegemonia do punitivismo em nossa sociedade. Para aprofundar a compreensão da realidade a partir da visão em relação ao objeto estudado, os profissionais do Serviço Social envolvidos com as MSEs no Rio de Janeiro foram inseridos na pesquisa por meio da metodologia do grupo focal. Buscou-se ainda reconhecer as contradições vivenciadas pelos assistentes sociais nestes espaços: a tensão entre defender direitos e conviver com práticas punitivas vinculadas ao controle social destes jovens. Por fim, conclui-se que a cultura punitiva possui uma centralidade nas MSEs para muito além da neutralização de um crime ou criminoso . Apresenta-se feroz pelas formas que se reproduz na atualidade, como poderoso instrumento ideológico de eliminação dos sujeitos sociais.