A saúde nas prisões : uma análise constitucional da (in)efetividade dos direitos sociais atrás das grades

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2011
Autor(a) principal: Silva Filho, Manoel Bernardino da lattes
Orientador(a): Krell, Andreas Joachim lattes
Banca de defesa: Cardoso, Henrique Ribeiro lattes, Lima, Alberto Jorge Correia de Barros lattes, Catão, Adrualdo de Lima lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Alagoas
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Departamento: Ciência Jurídica
País: BR
Palavras-chave em Português:
Direitos fundamentais
Direito à saúde
Políticas públicas
Prisão - Alagoas
Palavras-chave em Inglês:
Fundamental rights
Right to health
Public policy
Prison - Alagoas
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: http://repositorio.ufal.br/handle/riufal/769
Resumo: This paper deals with the public health behind bars. The Brazilian health system has failed to protect those who are incarcerated. Although it is a fundamental right protected by various legal instruments, the right to health in prison has been mitigated by the limits of inhumanity. What is defended in the text is the assumption that the enforcement agencies listed among the essential functions of justice State Public Prosecutors and Public Defender - belongs to the legitimate task of promoting this right through the various guarantee arrangements proposed by the Brazilian legislation. It argues, therefore, the possibility of judicial protection of that right, since it considers such issues as: the existential minimum, the reserve for contingencies and human dignity.
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