Direito ao desenvolvimento socioemocional na primeira infância no âmbito da Educação Infantil da cidade de Manaus

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Costa, Ivania Lucia Silva
• Outros Autores: http://lattes.cnpq.br/2309279514091008, https://orcid.org/0009-0007-0074-5300
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Amazonas; Faculdade de Direito; Brasil; UFAM; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Direitos das crianças; Direitos humanos - Crianças; Menores - Estatuto legal, leis, etc.; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO: DIREITO PUBLICO: DIREITO CONSTITUCIONAL; Primeira infância; Desenvolvimento socioemocional; Educação Infantil
• Link de acesso: https://tede.ufam.edu.br/handle/tede/11073

Os organismos internacionais, as nações e a sociedade civil organizada, na busca de estratégias para os problemas sociais, ambientais, econômicos e políticos do planeta, a promoção do direito ao desenvolvimento humano integral e o bem-estar das crianças, reconhecem a imprescindibilidade da existência de políticas públicas destinadas a garantir o desenvolvimento pleno na primeira infância. Esse movimento está baseado em evidências da ciência do desenvolvimento humano que atestam ser essa fase determinante para as subsequentes, por ser o período de maior capacidade de aprendizado e em razão da possibilidade das experiências vividas nessa fase reverberarem nas demais. A plenitude desse desenvolvimento, que inclui o aspecto socioemocional, é um direito humano garantidor da dignidade da criança, com previsão na Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989, e também é um direito fundamental, cuja implementação por meio da Educação Infantil está prevista nos artigos 205 c/c 208, IV, e 227 da Constituição Federal e no Marco Legal da Primeira Infância - MLPI e especificado na Base Nacional Comum Curricular (BNCC). A pesquisa examina a existência de normas e políticas públicas municipais direcionadas às instituições de ensino infantil de Manaus que garantam à primeira infância o direito ao desenvolvimento socioemocional. Para tanto foram efetuadas as seguintes pesquisas: qualitativa documental consistente na obtenção de respostas a questões constantes de instrumento de coleta de dados encaminhado à Secretaria Municipal de Educação (Semed) e de ofício endereçado ao Conselho Municipal de Educação (CME), que constituem os anexos I a IV desta dissertação; qualitativa bibliográfica a partir do exame de dissertações e teses sobre a Educação Infantil em Manaus, produzidas a partir de 2016, nos programas de pós-graduação em educação da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) e da Universidade Estadual do Amazonas (UEA); de dados qualitativos e quantitativos dessa etapa inicial da Educação Básica de Manaus divulgados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), pela Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal (FMCSV) e pela Rede Nacional Primeira Infância (RNPI). Concluiu-se pela existência de normas municipais que salvaguardam o direito ao desenvolvimento socioemocional a partir da implementação do Campo de Experiência “O eu, o outro e o nós” da Educação Infantil, previsto na BNCC, mas, no que se refere às políticas públicas tendentes a garantir à primeira infância o direito em questão, os resultados da pesquisa apontaram para a existência de políticas que ainda não alcançaram os patamares quantitativos e qualitativos ideais.