Governança Global Ambiental na Era Nuclear: avaliação do impacto da mineração de urânio em Caetité-BA - Ataíde, Ana Emília Magrinelli Lisboa (2018)
A história da mineração de urânio no Brasil está permeada por uma relação de conflito entre o Estado e as comunidades tradicionais, desde a década de 1980, sendo negligenciados direitos básicos como ao abastecimento humano, à saúde, ao entorno, levando os movimentos por justiça ambiental, locais, regionais, nacionais e internacionais, lutarem contra o ordenamento geográfico do Estado para o setor nuclear. Todavia, a formação de uma cadeia global de produção nuclear, a partir da metade do século XX, conduziu as relações internacionais para um cenário de insegurança, tanto pelo medo da proliferação das armas nucleares, quanto pelos danos causados para a saúde humana e meio ambiente, por ser grande os efeitos nocivos da radioatividade. Em torno desse cenário de incertezas, a ONU construiu mecanismos de governança global para regular as normas de segurança nuclear, de proteção radiológica e ambiental, buscando amenizar os impactos causados pelo uso indiscriminado das armas nucleares, ao mesmo tempo reconhecia as vantagens comparativas da fonte nuclear com outras matrizes energéticas por minimizar o efeito das mudanças climáticas. Dessa forma, a presente dissertação aborda a questão da produção de urânio na agenda ambiental brasileira, na qual busca observar como tem sido o desenvolvimento sustentável no Brasil, de acordo com os compromissos assumidos nas convenções e tratados internacionais de segurança nuclear e ambiental. Para tanto, o objetivo geral da pesquisa será analisar a agenda ambiental brasileira para a questão nuclear, à luz dos compromissos do país com os regimes internacionais de segurança nuclear e meio ambiente, a partir do caso da mineração de urânio em Caetité, município localizado no estado da Bahia. Os objetivos específicos da pesquisa será analisar a governança ambiental e nuclear no Constitucionalismo brasileiro; descrever os principais acordos ratificados pelo país nos regimes internacionais de segurança nuclear e meio ambiente; contextualizar historicamente a trajetória do programa nuclear brasileiro e a inserção do país na cadeia global de produção nuclear; observar o nível de governança da legislação minerária brasileira para o setor nuclear e suas implicações para a função social da empresa; identificar os indicadores de sustentabilidade da fonte nuclear, as controvérsias e suas vantagens comparativas; apresentar um panorama dos principais acidentes nucleares e avaliar os impactos causados no ambiente local/global; e, por fim, analisar os danos e prejuízos causados para as comunidades tradicionais do entorno da mina de urânio em Caetité-Bahia, identificando os atores envolvidos no conflito do ordenamento territorial do Brasil para o setor nuclear. A metodologia empregada na pesquisa se baseia no estudo de caso único, de caráter exploratório, no qual se utilizou das técnicas de pesquisa mista (qualitativa e quantitativa), ao aplicar um questionário semiestruturado para compreender o caso de Caetité à luz da dimensão global. A pesquisa se apoia na Teoria do Sistema-mundo, por considerar que a globalização não representa um fenômeno apolítico e benigno, porque contribui de forma coercitiva para inibir um projeto promissor de desenvolvimento sustentável, com a hegemonia do sistema capitalista no mundo contemporâneo. Com o caso de Caetité pudemos constatar que o Brasil, em certa medida, promove o desenvolvimento sustentável para atender algumas recomendações da governança global ambiental. No entanto, o Estado não tem seguido outras recomendações importantes dos regimes internacionais de segurança nuclear e do meio ambiente, sendo observado a ausência de políticas públicas que atendam à demanda da população do entorno por ações de saneamento, saúde, educação e educação ambiental, etc. Portanto, com base na pesquisa, podemos concluir que a população do entorno da mina de urânio em Caetité, se encontra vulnerável ao efeito da mudança do clima, no ambiente global, assim como, também se encontra vulnerável aos efeitos da radioatividade natural, no ambiente local. Nesse sentido, cabe ao Estado brasileiro reformular políticas públicas para garantir direitos previstos na Constituição, garantir a Justiça Ambiental e reforçar os compromissos assumidos com os regimes de segurança nuclear e do meio ambiente, para atenuar os efeitos das mudanças do clima nas comunidades rurais tradicionais de Caetité.