Tribunal administrativo e as formas do controle jurisdicional dos atos da administração pública em Guiné-Bissau e no Brasil: uma análise comparativa

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Ca, Jailson Armando
• Orientador(a): Cruz, Gabriel Dias Marques da
• Banca de defesa: Cruz, Gabriel Dias Marques da, Hirsch, Fabio Periandro de Almeida, Oliveira, Jadson Correia de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal da Bahia
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD)
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Tribunal Administrativo; Controle jurisdicional; Atos administrativos; Guiné-Bissau e Brasil; Controle jurisdicional de atos administrativos; Tribunais administrativos; Atos administrativos - Guiné-Bissau; Atos administrativos – Brasil
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/41416

O presente estudo tem como objetivo geral estudar o controle jurisdicional dos Atos da Administração Pública e as suas formas de controle na Guiné-Bissau e no Brasil. Tendo como foco o controle de legalidade do Judiciário em face do poder Executivo, no que tange aos atos ilegais e ilegítimos do ente público. O projeto de pesquisa inicia-se com o panorama político, abordando o pré o e pós-colonial, transição política da construção do Estado de Direito e Democrático da Guiné-Bissau, bem como no Brasil. Os primeiros procedimentos dos atos administrativos no regime do partido único, sob o comando do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC). A ineficiência do controle Jurisdicional dos atos administrativos no contexto histórico do Direito administrativo da Guiné- Bissau/Brasil. Em seguida, passa-se à análise do controle existente, referente ao controle interno e externo. Ressalta-se, nessa pesquisa, a necessidade do controle judicial dos atos administrativos na Guiné-Bissau, por conta do modo de funcionamento da administração pública, caraterizado pela deficiência e ineficiência, diretrizes concretas para o controle eficiente e equânime no aparelho administrativo, em comparação com o modo de funcionamento no Brasil. Posteriormente, esse trabalho traz alguns conceitos e princípios constitucionais que regem a prática dos atos administrativos no âmbito dos poderes do Estado, a fim de nortear o agir do agente público e da Administração. Por fim, visa uma proposta de criação do Tribunal Administrativo para controle dos atos provindos dos órgãos da Administração Pública na Guiné-Bissau.