O acordo de não persecução civil: negócio jurídico nos planos da existência, validade e eficácia

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Tourinho, Rita Andréa Rehem Almeida
• Orientador(a): Didier Júnior, Fredie Souza
• Banca de defesa: Didier Júnior, Fredie Souza, Cunha Júnior, Dirley da, Hirsch, Fábio Periandro de Almeida, Zaneti Júnior, Hermes, Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal da Bahia
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD)
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Acordo de Não Persecução Civil; Direito Civil; Lei nº 13.964/2019; Lei de Improbidade Administrativa; Lei nº 14.230/2021; Brasil - Lei anticrime (2019); Improbidade Administrativa; Brasil - Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021; Resolução de conflitos
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/39110

O acordo de não persecução civil, como instrumento de solução consensual de conflitos no âmbito da improbidade administrativa, foi estabelecido no art. 6º, da Lei nº 13.964/2019, que alterou o art. 17, §1º, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), cuja redação original vedava a transação, acordo ou conciliação nessa seara. No entanto, foi a Lei nº 14.230/2021, que ao proceder a ampla alteração na Lei de Improbidade Administrativa, acresceu-lhe o art. 17-B com a regulamentação do instituto. Apesar do dispositivo legal traçar direcionamentos importantes para a formalização do referido ajuste, não foi capaz de apresentar solução a todas as questões postas. Este trabalho se propõe a traçar uma ampla abordagem do acordo de não persecução civil, conduzindo-se pela sua análise enquanto negócio jurídico misto, ou seja, com repercussões no âmbito do direito material e do direito processual. Parte-se do plano da existência do ANPC, abordando-se os elementos fáticos que a sua natureza exige como condição existencial. Passa-se, então, para análise do acordo de não persecução civil no plano da validade, com a análise dos requisitos referentes aos agentes envolvidos no ajuste, o seu conteúdo essencial e não essencial e as formalidades legais exigidas. Segue-se para o enfoque do ANPC no plano da eficácia, tratando-se da concretização no mundo jurídico dos fatos que constituem o seu suporte fático, desde que cumpridas as condições necessárias à integração da eficácia do ajuste. Por fim, apresenta-se as medidas voltadas à garantia da efetividade do acordo de não persecução civil, o que envolve a ideia de alcance dos seus resultados e das suas finalidades jurídicas, com a concretização de todas as obrigações constantes do ajuste.