A análise da política pública do desarmamento civil e sua relação com os crimes de homicídio praticados com arma de fogo no estado da Bahia: O estudo de caso do município de Santo Amaro - BA - Sampaio, Rickson José da Silva Oitaven (2017)
A partir das diretrizes formuladas pelo Plano Nacional de Segurança Pública, idealizado no governo do Ex-Presidente da República Fernando Henrique Cardoso no ano de 2000, a atual política pública do desarmamento civil foi implementada por intermédio da lei federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, tendo como finalidade declarada promover o controle e a redução dos elevados índices de criminalidade com o emprego de armas de fogo e artefatos explosivos, notadamente a alta taxa de mortalidade em razão de disparo de arma de fogo no Brasil. O presente trabalho propõe-se a analisar a política pública do desarmamento civil nacional, após mais de uma década de vigência e a sua relação com os crimes de homicídios praticados com o emprego de armas de fogo no Estado da Bahia e especificamente na cidade de Santo Amaro-BA, bem como demonstrar que a medida vulnerabilizou os cidadãos cumpridores da lei que espontaneamente entregaram suas armas de defesa ao poder público, expondo-os a potencial desvantagem diante da estatística criminal violenta na região, além de desenvolver uma investigação científica sobre o impacto da ação estatal na consecução das atividades de segurança pública, especialmente no município de Santo Amaro-BA, cidade localizada no recôncavo baiano, distante cerca de 72 (setenta e dois) quilômetros da capital, apresentando as estatísticas dos crimes letais intencionais praticados com armas de fogo no município, examinando as impressões pessoais dos cidadãos da localidade acerca do fenômeno criminológico e da eficiência da política pública em vigor no controle da violência local, realizando as comparações dos registros dos bancos de dados dos órgãos do sistema de justiça criminal, dos órgãos de saúde e de segurança pública, catalogando as diversas obras bibliográficas que exploram o tema, além de proceder uma investigação científica da eficácia e validade jurídica da medida no controle à criminalidade com o emprego de armas de fogo e suas consequências sociais e políticas para a comunidade santoamarense.