Educação (em tempo) integral? Uma análise do programa de Fomento às escolas de Ensino médio de tempo integral (EMTI) frente às políticas de ensino de tempo integral da rede estadual da Bahia (2017-2022) - Santos, Catarina Cerqueira de Freitas (2023)
Esta tese tem como objeto o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI, instituído por meio da Portaria do Ministério da Educação - MEC nº 1.145/2016, e posteriormente regido pelas Portarias MEC nº 727/2017, nº 1.023/2018, e nº 2.116/2019. O objetivo geral da pesquisa é analisar como as contradições produzidas a partir da apropriação da educação integral por uma política de ensino em tempo integral se materializam no Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio de Tempo Integral no contexto da rede estadual da Bahia (2017-2022). Esse objetivo geral se desdobra nos seguintes objetivos específicos: a) Identificar as estratégias do Estado na promoção de uma educação voltada à sociabilidade neoliberal; b) Apresentar as diferentes concepções da educação integral presentes no pensamento pedagógico brasileiro e nas políticas educacionais do século XXI, em articulação com seus objetivos de formação e projeto de sociedade; c) Contextualizar as disputas em torno do Ensino Médio brasileiro, caracterizando a ampliação do tempo escolar presente na legislação que ampara o Programa de Fomento EMTI; d) Descrever as políticas de tempo integral existentes na rede estadual da Bahia anteriores à implementação do Programa de Fomento EMTI; e e) Analisar as especificidades do Programa Baiano de Educação Integral Anísio Teixeira e suas correlações com o Programa de Fomento EMTI. O percurso teórico-metodológico adotado partiu das contribuições do materialismo histórico-dialético, e a análise de conteúdo foi a técnica utilizada para apreciação, tanto dos documentos normativos federais e estaduais quanto das entrevistas semiestruturadas realizadas com representantes da Secretaria. Sustentou-se que o Programa de Fomento EMTI intensifica um processo em curso de ressignificação da concepção de educação integral em direção à uma formação restrita, fragmentada e gerencial, produzindo um recuo em relação à pespectiva da educação integral emancipatória. Esse recuo se materializa nas contradições produzidas por esta política em relação ao currículo, às condições de implementação das escolas de tempo integral e à avaliação e monitoramento. Como desdobramento dessa tese, destaca-se que o poder de indução do Programa de Fomento EMTI alterou as configurações e potencializou as contradições das políticas de tempo integral existentes na rede estadual da Bahia. Os resultados da pesquisa identificaram algumas especificidades do Programa Baiano de Educação Integral Anísio Teixeira frente ao EMTI. Os textos legais do programa baiano apresentam um hibridismo conceitual que visa combinar a defesa de uma educação omnilateral com a pedagogia das competências, expressa na formatação de itinerários formativos que têm por base o projeto de vida do estudante e o empreendedorismo. Diferente das experiências de outros estados brasileiros, a política baiana de tempo integral não é conduzida por organizações privadas, embora a parceria público-privada ainda seja predominante na formação dos professores. Enquanto o EMTI não garante nas portarias orientadoras critérios que estabeleçam uma infratestruura adequada para a ampliação do tempo do estudante na escola, o Programa Anísio Teixeira tem como princípio a construção de novas escolas, a garantia da segurança alimentar dos estudantes e a instituição do Bolsa Presença - programa que dispõem de um valor mensal para que o estudante permaneça na escola. A política estadual, portanto, adota o padrão de escola em tempo integral em contraponto ao padrão aluno em tempo integral, defendido pelos reformadores empresariais. Outra especificidade relaciona-se com a implementação do tempo integral em munícipios que possuem apenas uma única escola que oferta o ensino médio, o que pode ocasionar a restrição do direito à educação aos estudantes trabalhadores. Por fim, no que se refere ao monitoramento, há um alinhamento entre os programas, pois ambos adotam uma lógica de avaliação gerencialista, baseada na responsabilização dos sujeitos e no uso das avaliações externas como parâmetro de qualidade educacional, em detrimento de uma perspectiva de educação integral emancipatória.