Abordagem multicritério para apoiar compras públicas sustentáveis. - CABRAL, Luciana Priscila Barros. (2020)
Compra Pública Sustentável pode ser definida como o processo de integração dos aspectos ambientais, sociais e econômicos nas aquisições e contratações realizadas pelo poder público. No Brasil, a Lei geral de licitações e contratos nº 8.666/93 norteia o processo de compra, contratação de serviços e obras no âmbito Estadual, Federal e Municipal. Esta lei determina que as compras públicas devem contribuir para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Apesar de possuir um arcabouço jurídico que suporte essa prática, a Administração Pública brasileira ainda carece de instrumentos que viabilizem esta prática. Com o objetivo de contribuir para este processo, este trabalho propõe uma abordagem multicritério de apoio a decisão para seleção de fornecedores sustentáveis em compras públicas sustentáveis. Na primeira fase do trabalho, foi realizado um estudo do amparo legal de compras públicas sustentáveis no Brasil, contemplando os instrumentos normativos e jurídicos que regulamentam o processo no país, no âmbito Federal. A partir de uma instrução normativa elaborada pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, foi proposto um conjunto de cinco critérios para aquisição de bens e seis critérios para contratação de serviços de limpeza. Na segunda fase, foi realizado um levantamento na literatura especializada de modelo de decisão, baseados em métodos multicritérios, para apoiar processos de seleção de fornecedores sustentáveis. Na última fase, foi proposto o modelo de decisão, baseado no método multicritério não compensatório PROMETHEE II. Este modelo foi integrado ao processo licitatório e observa os princípios constitucionais e básicos regulamentados por lei. O modelo garante que o fornecedor escolhido seja aquele que apresente o melhor desempenho equilibrado, considerando todos os critérios que estão sendo levados em consideração. O uso do modelo em situações práticas reais esbarra em trâmites legais, porém a sua proposição pode estimular a discussão sobre a importância de ser ter mecanismos formais para apoiar as licitações no Brasil e, sobretudo, a importância de avaliar as compras considerando uma abordagem multicritério e não apenas o preço tal como acontece na maioria das licitações.