Accountability horizontal nos municípios brasileiros: um estudo sobre o efeito da institucionalização na gestão fiscal. - FARIAS, Bruno Ferreira. (2025)
O trabalho investiga a questão: Como fatores institucionais relacionados ao legislativo municipal influencia o equilíbrio fiscal do executivo? O ponto de partida da análise deve-se aos seguintes aportes teóricos: definições de accountability horizontal (O’Donnell), neoinstitucionalismo (North, Hall e Taylor) e separação de poderes no federalismo descentralizado (Madison, Riker, Souza). Para tanto, foram analisados a dinâmica do poder legislativo municipal com base em dados de duas legislaturas (2013-2016 e 2017-2020). As variáveis operacionalizadas são a proporção de servidores concursados, a taxa de reeleição de vereadores, disposição para fiscalizar, a escolaridade média, a existência de escolas do legislativo, bem como indicadores socioeconômicos (IDHM) e populacionais, com enfoque na relação entre essas variáveis e o Índice FIRJAN de Gestão Fiscal (IFGF). Os resultados mostram que a presença de burocracia concursada no Legislativo municipal é o principal fator associado a uma fiscalização mais efetiva, pois oferece suporte técnico contínuo e reduz a assimetria de informação, especialmente em municípios de médio e grande porte. Em contrapartida, verificou-se que a existência de uma forte oposição no poder legislativo municipal, em vez de aprimorar o controle, pode gerar conflitos políticos, prejudicando a eficiência fiscal. Quanto à escolaridade dos vereadores e à existência de escolas do legislativo, o impacto estatístico foi limitado, sugerindo que, para traduzir qualificação formal em controle efetivo das contas públicas, são indispensáveis incentivos institucionais, recursos materiais e, sobretudo, um equilíbrio entre autonomia e cooperação com o Executivo. Em síntese, a análise confirma que a institucionalização das Câmaras Municipais não garante automaticamente melhores resultados fiscais, sendo condicionada por fatores políticos, econômicos e culturais; logo, políticas que promovam a profissionalização burocrática, o alinhamento mínimo entre os poderes e a superação de desigualdades regionais são estratégias relevantes para consolidar accountability horizontal no âmbito municipal brasileiro.