Gestão ambiental dos resíduos sólidos no município de Pombal - PB: uma análise jurídico-institucional. - ALMEIDA JÚNIOR, Admilson Leite de. (2025)
A ação civil pública ambiental é um instrumento processual que ajuda no desenvolvimento da gestão dos resíduos sólidos auxiliando o gestor municipal a cumprir as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos. A pesquisa objetivou analisar as ações civis públicas ambientais promovidas pelo Ministério Público Estadual em desfavor do Município de Pombal quanto à disposição irregular dos resíduos sólidos, provenientes do inquérito civil n° 005.2012.000360 para extinguir o lixão de Pombal. Quanto a metodologia, utilizou-se os métodos hermenêutico sistêmico e indutivo que a partir da análise das ações judiciais identificou os principais atos, documentos e decisões empregadas no processo e também os atos extrajudiciais praticados no curso do processo que ajudam a dar efetividade a essas ações judiciais. Permitindo assim, coletar dados sobre a gestão ambiental em relação à disposição final dos resíduos sólidos. A pesquisa também empregou a técnica da pesquisa bibliográfica por meio da legislação nacional e internacional, livros jurídicos e não jurídicos, doutrinas, artigos, monografias, revistas, jornais, redes eletrônicas, teses e dissertações. Ainda usou a pesquisa de campo com aplicação de questionários com questões abertas e fechadas dirigidos aos gestores do município de Pombal como prefeito e secretários do Meio Ambiente e Infraestrutura, assim como para os professores do Curso de Engenharia Ambiental do Centro de Ciências e Tecnologia Agroalimentar da Universidade Federal de Campina Grande, Campus de Pombal e os catadores de material reciclável que trabalham nas ruas de Pombal – PB. Os resultados da pesquisa apresentam que a ação civil pública ambiental é capaz de responsabilizar o gestor ambiental pelos danos ambientais, mas que o cumprimento dessa obrigação decorreu de ações no âmbito do Ministério Público. Esse instrumento processual impacta parcialmente a resolução da disposição final dos resíduos sólidos ao impor a gestão municipal de Pombal a adoção de medidas paliativas e insuficientes para mudar a estrutura da gestão ambiental do município. Os catadores, por sua vez, vislumbram a organização como o aspecto motivador da melhoria da qualidade do trabalho. Os professores entrevistados ressaltaram a falta de qualificação profissional dos gestores municipais o que resulta na dificuldade de desenvolver uma gestão ambiental adequada, e propõe o desenvolvimento de programas de educação ambiental e parceria com a universidade como forma de auxiliar a gestão ambiental dos resíduos sólidos no município de Pombal. Na prática, os resultados da pesquisa podem servir de modelo para influenciar outras ações judiciais com a mesma finalidade. Por fim, a pesquisa é inovadora porque abrange a totalidade de ações civis públicas e medidas interpostas contra o Município de Pombal para destinar corretamente seus resíduos sólidos.