Análise da legislação sob a ótica dos desafios e perspectivas para o sanemaento básico no município de Sousa-PB. - SOUSA, Rubasmate dos Santos de. (2019)
O trabalho parte da premissa de que o saneamento básico é um serviço essencial para a saúde das pessoas e para consecução de um meio ambiente equilibrado. É dever de a administração pública envidar esforços no sentido de satisfazer esse direito à população, sobretudo, a população economicamente vulnerável. Assim teve como objetivo examinar a adequação efetiva da legislação municipal ao Sistema Nacional de Saneamento Básico, justifica-se o estudo para se averiguar a compatibilidade da norma municipal frente à norma federal, bem como a efetividade dos serviços de saneamento prestados pelo Município estudado. A metodologia foi utilizada na fase de abordagem o método dedutivo, a pesquisa teórica de caráter exploratório e no procedimento fez uso do método bibliográfico e documental. Empregou-se a técnica de pesquisa bibliográfica através de coleta do referencial teórico em artigos, revistas científicas, doutrinas, relatórios, leis. Após análise da pesquisa, restaram constatadas algumas deficiências, tais como: a ausência de tratamento dos resíduos dos esgotos; a ausência de uma Agência Reguladora; bem como e mais importante a ausência de um Plano Municipal de Saneamento Básico. A partir do constata-se que é urgente para o município estudado a criação do Plano de Saneamento Básico de forma a aparelhar a administração para ações mais contundentes dentro da necessidade se impedir danos ao meio ambiente, e à saúde das pessoas.