Análise do instituto do apadrinhamento afetivo no ordenamento Jurídico Brasileiro. - ARAÚJO, Felipe de Medeiros. (2023)
No Brasil, uma das medidas adotadas para proteger juridicamente crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social foi o acolhimento institucional. Na tentativa de amenizar os impactos gerados pela institucionalização, surgiu, no âmbito do Direito Civil, o apadrinhamento afetivo, que tem como objetivo a promoção do direito fundamental à convivência familiar e comunitária. É mediante a relevância desse instituto jurídico e a necessidade de compreensão dos limites dessa relação que o presente trabalho é justificado. Para tanto, utiliza-se do método dedutivo, utilizando como forma de abordagem a pesquisa exploratória, mediante técnica de pesquisa bibliográfica e documental. De forma introdutória são apresentadas as várias formas de conceituação do apadrinhamento afetivo, as mutações jurídicas e sociais que o conceito de família sofreu ao longo dos anos até tornar-se o afeto um elemento fundamental para sua estrutura e a influência do ambiente familiar no desenvolvimento moral, psicológico e emocional da criança. A segunda parte, inicialmente destaca o conceito e os requisitos para caracterização da responsabilidade civil e a diferenciação da afetividade e do afeto, para então adentrar na discussão acerca da responsabilização afetiva, destacando as consequências negativas da omissão do pai ou da mãe na criação do seu filho, as condições que caracterizam o abandono afetivo e a necessidade de reparação indenizatória diante da inobservância do dever de cuidar e a violação do princípio da afetividade. Ademais, foi realizado o apontamento dos elementos que diferenciam o apadrinhamento do instituto da guarda, da tutela e da adoção, uma vez que esse vínculo não gera nenhum nível de parentesco, posse ou representação. Através da análise do ordenamento jurídico, entende-se que essa relação é puramente afetiva, sem qualquer obrigação civil referente ao direito patrimonial e de alimentos; todavia, se comprovado dano moral do padrinho face o afilhado, caberá responsabilização civil para mitigar o prejuízo. Por fim, diante da importância dos programas de apadrinhamento para o acolhimento da comunidade infanto juvenil, foi promulgada a Lei 13.509 de 2017, com o intuito de agregar ao projeto segurança e transparência, além de delimitar os limites e a natureza da relação.