A negociação na alocação de uso dos recursos hídricos em áreas de conflito mineiras - IASBIK, Elias Nascimento de Aquino (2024)
O atual cenário, caracterizado pela demanda crescente por água em contraste com a disponibilidade limitada, exige a busca por soluções que garantam uma alocação que atenda às necessidades humanas presentes e futuras, sem comprometer os processos ecológicos intrinsecamente ligados a esse recurso natural. Nesse contexto, o aumento de demandas, especialmente o consuntivo, acarretam conflitos, os quais podem ser equacionados no processo de outorga coletiva. Objetiva-se discutir a negociação e as medidas incrementais para alocação dos usos consuntivos dos recursos hídricos superficiais outorgáveis em Minas Gerais no âmbito do processo de outorga coletiva. No estado de Minas Gerais, com a finalidade de fomentar a democratização do processo decisório, instituiu-se a Comissão Gestora Local, constituída por todos os usuários potenciais e atuais outorgados, cuja missão é promover a alocação negociada entre os usuários. Entretanto, a despeito do pretendido consenso, verifica-se que a disputa por um recurso limitado é um desafio no processo de outorga coletiva para atender a todos os usuários da bacia. Por meio do método hipotético-dedutivo, realizou-se uma pesquisa qualitativa, documental e bibliográfica, promoveu-se um estudo descritivo, considerando as normas estrangeiras, as nacionais e os trabalhos científicos relacionados à gestão e alocação das águas, para discutir a negociação e as medidas incrementais para alocação dos usos consuntivos dos recursos hídricos superficiais outorgáveis em Minas Gerais no âmbito do processo de outorga coletiva. Ao final, verificou-se a necessidade de delimitação da extensão da condição de conflito definida no regulamento, relacionando-a com eventos sazonais de escassez ou alterações de longo prazo na disponibilidade hídrica decorrentes das mudanças climáticas ou da configuração ambiental das áreas de contribuição das porções hidrográficas. É cabível a revisão do parâmetro de classificação dos usos insignificantes nas porções hidrográficas abrangidas pela DAC, envolvendo os CBH e o CERH, como forma de compatibilizar todos os usos no cenário de escassez e ampliar a efetividade dos instrumentos de gestão das águas para satisfação dos objetivos previstos na PNRH. Nota-se a necessidade de atribuição efetiva da competência decisória sobre a outorga coletiva aos CBH, em conformidade com a legislação vigente, fortalecendo a governança das águas nos cenários de crise quanto aos usos dos recursos hídricos.