Repercussão Geral no Recurso Extraordinário e Precedentes Judiciais

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Boina, Andre Felipe de Araujo
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal do Espírito Santo
BR
Mestrado em Direito Processual
Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas
UFES
Programa de Pós-Graduação em Direito Processual
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://repositorio.ufes.br/handle/10/16348
Resumo: The General Compelling Reasons, as a requirement for the admissibility of the Extraordinary Appeal, underwent significant changes in its rules from Regimental Amendment No. 54, of 07/01/2020 to the Internal Regulations of the Federal Supreme Court, and the judgment of ARE No. 1,273,640. After a bibliographic analysis, it is concluded that such changes are capable of transforming this requirement into a filter of recursal relevance typical of the Supreme Courts. The various discourses of (de)legitimation of the Constitutional Jurisdiction in Democracies were investigated. Qualitative investigations of judgments of the Federal Supreme Court were added to the previous bibliographic analyzes, concluding that, despite being possible to glimpse typical characteristics of Courts of precedents, the possibility of individual judgment of appeals is more similar to the Courts of cassational feature. In addition, it was concluded that the decision-making individualism in the Supreme Court leaves room for arbitrariness, confirming the diagnosis of individually empowered Justices brought to the Court by the doctrine, with the potential to undermine the Court`s legitimacy.
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spelling Repercussão Geral no Recurso Extraordinário e Precedentes Judiciaistitle.alternativeRecurso ExtraordinárioRepercussão GeralPrecedentesControle de ConstitucionalidadeDecisões Monocráticassubject.br-rjbnDireito Processual CivilThe General Compelling Reasons, as a requirement for the admissibility of the Extraordinary Appeal, underwent significant changes in its rules from Regimental Amendment No. 54, of 07/01/2020 to the Internal Regulations of the Federal Supreme Court, and the judgment of ARE No. 1,273,640. After a bibliographic analysis, it is concluded that such changes are capable of transforming this requirement into a filter of recursal relevance typical of the Supreme Courts. The various discourses of (de)legitimation of the Constitutional Jurisdiction in Democracies were investigated. Qualitative investigations of judgments of the Federal Supreme Court were added to the previous bibliographic analyzes, concluding that, despite being possible to glimpse typical characteristics of Courts of precedents, the possibility of individual judgment of appeals is more similar to the Courts of cassational feature. In addition, it was concluded that the decision-making individualism in the Supreme Court leaves room for arbitrariness, confirming the diagnosis of individually empowered Justices brought to the Court by the doctrine, with the potential to undermine the Court`s legitimacy.A Repercussão Geral, enquanto requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário, sofreu significativas transformações em seu regramento a partir da Emenda Regimental nº 54, de 01/07/2020 ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, e do julgamento do ARE nº 1.273.640. Após análise bibliográfica, conclui-se que tais alterações têm aptidão para transformar esse requisito em filtro de relevância recursal próprio das Supremas Cortes. Investigou-se os diversos discursos de (des)legitimação da Jurisdição Constitucional nas Democracias. Às análises bibliográficas precedentes foram acrescentadas investigações de cunho qualitativo de julgados do Supremo Tribunal Federal, concluindo-se que, inobstante seja possível vislumbrar características típicas de Cortes de precedentes, a possibilidade de julgamento monocrático de recursos se assemelha mais à Cortes de feição cassacional. Além disso, concluiu-se que o individualismo decisório no Supremo abre margem para arbitrariedades, ratificando-se o diagnóstico de ministrocrático atraledo ao Tribunal feito por parte da doutrina, com potencial para abalar a legitimidade da Corte.Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)Universidade Federal do Espírito SantoBRMestrado em Direito ProcessualCentro de Ciências Jurídicas e EconômicasUFESPrograma de Pós-Graduação em Direito ProcessualDias, Ricardo Gueiros Bernardeshttps://orcid.org/0000-0003-1917-5284http://lattes.cnpq.br/7071302456614853https://orcid.org/http://lattes.cnpq.br/Junior, Hermes Zanetihttps://orcid.org/0000-0001-6461-6742http://lattes.cnpq.br/5343355826023519Junior, Americo Bede Freirehttps://orcid.org/0000-0003-0128-8790https://orcid.org/0000-0001-6461-6742Jeveaux, Geovany Cardosohttps://orcid.org/0000-0003-1835-6737http://lattes.cnpq.br/0864752123654928Boina, Andre Felipe de Araujo2024-05-30T00:54:33Z2024-05-30T00:54:33Z2022-04-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisTextapplication/pdfhttp://repositorio.ufes.br/handle/10/16348porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)instname:Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)instacron:UFES2024-08-05T10:58:53Zoai:repositorio.ufes.br:10/16348Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ufes.br/oai/requestriufes@ufes.bropendoar:21082024-08-05T10:58:53Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes) - Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)false
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