A participação de terceiros no microssistema de julgamento de casos repetitivos no processo civil

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2025
Autor(a) principal: Jordem, Rosana de Freitas
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal do Espírito Santo
BR
Mestrado em Direito Processual
Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas
UFES
Programa de Pós-Graduação em Direito Processual
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://repositorio.ufes.br/handle/10/19556
Resumo: This dissertation aimed to analyze the participation of third parties in the microsystem of judgment of repetitive cases in civil proceedings. To this end, the importance of treating the institutes provided for in art. 928 of the 2015 Code of Civil Procedure — incident of resolution of repetitive demands and repetitive extraordinary and special appeals — as members of a microsystem was outlined, since they serve, at the same time, to manage cases that present repetitive legal issues and to form a binding precedent, which is why they require their own procedural regime, with specific dogma, observing unity and coherence in the application of the institutes, guided by the same logic of interpretation. The balance between fundamental rights in the judgment of repetitive cases was highlighted, weighing, on the one hand, equality, legal certainty and procedural speed, and, on the other hand, a special procedure capable of guaranteeing a subjectively expanded adversarial system, capable of bringing together all the issues relevant to the formation of the binding decision-making standard. Regarding the participation of third parties in the microsystem for judging repetitive cases, it was highlighted that such participation is based on the understanding of the guarantee of adversarial proceedings as a right of influence, highlighting as criteria for intervention the argumentative contribution to the debate, representativeness and the degree of interest in the controversy. The choice of pilot cases was highlighted as a sensitive point in the microsystem, which should have as parameters the breadth of the adversarial proceedings and the representativeness of the subjects of the paradigm processes. As instruments for mitigating the participatory deficit, the disclosure and publicity of incidents of repetitive cases, the participation of the Public Prosecutor's Office, the intervention of amicus curiae and the holding of public hearings were highlighted. Finally, it was established that the observance of the mechanisms for expanding the debate, specific to the microsystem for judging repetitive cases, set out in the Code of Civil Procedure, must be understood as a power-duty of the judging body, so that any restriction on the participation of third parties must be exceptional and duly justified, an interpretation that is consistent with the fundamentality of the right to adversarial proceedings and ensures qualified participation in the procedure.
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The balance between fundamental rights in the judgment of repetitive cases was highlighted, weighing, on the one hand, equality, legal certainty and procedural speed, and, on the other hand, a special procedure capable of guaranteeing a subjectively expanded adversarial system, capable of bringing together all the issues relevant to the formation of the binding decision-making standard. Regarding the participation of third parties in the microsystem for judging repetitive cases, it was highlighted that such participation is based on the understanding of the guarantee of adversarial proceedings as a right of influence, highlighting as criteria for intervention the argumentative contribution to the debate, representativeness and the degree of interest in the controversy. The choice of pilot cases was highlighted as a sensitive point in the microsystem, which should have as parameters the breadth of the adversarial proceedings and the representativeness of the subjects of the paradigm processes. As instruments for mitigating the participatory deficit, the disclosure and publicity of incidents of repetitive cases, the participation of the Public Prosecutor's Office, the intervention of amicus curiae and the holding of public hearings were highlighted. Finally, it was established that the observance of the mechanisms for expanding the debate, specific to the microsystem for judging repetitive cases, set out in the Code of Civil Procedure, must be understood as a power-duty of the judging body, so that any restriction on the participation of third parties must be exceptional and duly justified, an interpretation that is consistent with the fundamentality of the right to adversarial proceedings and ensures qualified participation in the procedure.Essa dissertação teve como objetivo analisar a participação de terceiros no microssistema de julgamento de casos repetitivos no processo civil. Para tanto, traçou-se a importância de tratar os institutos previstos no art. 928 do Código de Processo Civil de 2015 — incidente de resolução de demandas repetitivas e recursos extraordinário e especial repetitivos — como integrantes de um microssistema, em função de servirem, a um só tempo, à gestão de casos que ostentam questão jurídica repetitiva e à formação de precedente vinculante, razão pela qual requerem um regime processual próprio, com dogmática específica, observando a unidade e coerência na aplicação dos institutos, orientados por uma mesma lógica de interpretação. Pontuou-se o equilíbrio entre direitos fundamentais no julgamento de casos repetitivos, sopesando-se, por um lado, a isonomia, a segurança jurídica e a celeridade processual, e por outro lado, um rito especial capaz de garantir um contraditório subjetivamente ampliado, apto a aglutinar todas as questões relevantes para a formação do padrão decisório vinculativo. Em relação à participação de terceiros no microssistema de julgamento de casos repetitivos, destacou-se que tal participação se assenta na compreensão da garantia do contraditório como direito de influência, destacando como critérios para a intervenção a contribuição argumentativa para o debate, a representatividade e o grau de interesse na controvérsia. Ressaltou-se como ponto sensível do microssistema a escolha das causas-piloto, que deve ter como parâmetros a amplitude do contraditório e a representatividade dos sujeitos dos processos paradigmas. Como instrumentos de mitigação do déficit participativo, destacaram-se a divulgação e publicidade dos incidentes de casos repetitivos, a participação do Ministério Público, a intervenção do amicus curiae e a realização de audiências públicas. Por fim, estabeleceu-se que a observância dos mecanismos de ampliação do debate, próprios do microssistema de julgamento de casos repetitivos, dispostos no Código de Processo Civil, deve ser compreendida como poder-dever do órgão julgador, de modo que qualquer restrição à participação de terceiros deve ser excepcional e devidamente justificada, interpretação que se coaduna com a fundamentalidade do direito ao contraditório e assegura a comparticipação qualificada do procedimento.Universidade Federal do Espírito SantoBRMestrado em Direito ProcessualCentro de Ciências Jurídicas e EconômicasUFESPrograma de Pós-Graduação em Direito ProcessualLima Neto, Francisco Vieirahttps://orcid.org/0000-0003-4676-763Xhttp://lattes.cnpq.br/2462674053106950https://orcid.org/0009-0007-1375-9445http://lattes.cnpq.br/3399730439820918Siqueira, Thiago Ferreirahttps://orcid.org/0000-0003-1763-2234http://lattes.cnpq.br/1377110680976833Asperti, Maria Cecília de Araújohttps://orcid.org/0000-0001-5945-9455Jordem, Rosana de Freitas2025-05-21T17:58:49Z2025-05-21T17:58:49Z2025-04-30info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisTextapplication/pdfhttp://repositorio.ufes.br/handle/10/19556porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)instname:Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)instacron:UFES2025-05-21T15:11:57Zoai:repositorio.ufes.br:10/19556Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ufes.br/oai/requestriufes@ufes.bropendoar:21082025-05-21T15:11:57Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes) - Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)false
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