Programa de reestruturação e ajuste fiscal (PAF) : o caso do Espírito Santo no período 1998-2011

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2013
Autor(a) principal: Guilherme, Marco Antonio Rocha Lima
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal do Espírito Santo
BR
Mestrado em Economia
Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas
UFES
Programa de Pós-Graduação em Economia
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
State Debt
Sustainability
Public Finance
Dívidas Estaduais
Dívida pública - Espírito Santo (Estado)
Sustentabilidade
Finanças públicas
Teoria Econômica
330
Link de acesso: http://repositorio.ufes.br/handle/10/5977
Resumo: This paper presents the concept, the goals and the actual results of the Program for Restructuring and Fiscal Adjustment of Brazilian States (PAF), signed in 1998 after the enactment of Law 9.496/97 and expected to last until the year 2028, to the subnational units and, in particular, for the State of Espírito Santo. In the first part of this paper, it is reported brief history of fiscal policy in Brazil, highlighting the causes that explain the situation of indebtedness of subnational units to the institution of Law 9.496/97, which promoted the most recent renegotiation of state debts. In the second part, show up effectively the goals and the results obtained by the Brazilian states after PAF enters into force from 1998 to 2011, to evaluate how effective the PAF, from the point of view of promoting the economic-funding for states and especially to the Espírito Santo, more than thirteen years after its implementation. Finally, we try to point out important aspects that need improvement and/or modification to the program does not become obsolete and get results more efficient.
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