A justa causa e sua exigência para se deflagrar ação penal como expressão do direito de não ser réu

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Villas, Francelle Barcelos
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal do Espírito Santo
BR
Mestrado em Direito Processual
Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas
UFES
Programa de Pós-Graduação em Direito Processual
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://repositorio.ufes.br/handle/10/16274
Resumo: This dissertation, guided by the inductive method, aims to analyze Brazilian legislation, the doctrine and jurisprudence of the STF and STJ, in order to conclude and elucidate the solution adopted by the Judiciary, regarding the requirement or not of the existence of minimum evidentiary support for the receipt of the complaint in criminal proceedings. To conclude if the position is still embraced by the magistrates, of receiving the accusatory piece stripped of any reasoning, it is enough for the MP to describe in the complaint a typical fact and point out the authorship, in a petition unaccompanied by at least evidential elements, so that after, only during the procedural instruction, see if there will be evidence of criminal authorship and materiality. It is noteworthy that the admissibility of the accusation is assessed when the requirements of article 41 of the CPC are met, without the complaint incurring the inadequacies of article 395 of the CPC. In order to fulfill the proposed objective, theoretical premises necessary for understanding the problem are approached, such as criminal procedural systems, the principle of contradictory and full defense, the presumption of innocence and due process of law. Afterwards, the pre-procedural phase is entered, reflecting on the moment of the police investigation, the implicit penalties of the indictment and the possibility of the existence of the mitigated exercise of the adversary system and ample defense on the part of the investigated. Then, the procedural moment begins, with the filing of the complaint, analyzing all the criminal conditions of the action, the need for reasoning by the magistrate of the decision that receives the complaint – removing the legality of the old automated decisions made by the notaries, without any analysis of the presence of minimal evidence of authorship –, the relationship of in dubio pro reo and in dubio pro societate with the receipt of the complaint, the reflexes of the presumption of innocence for receiving the complaint and the distribution of the burden of proof considering the presumption of innocence. It is concluded that, in the light of the understanding of the Superior Courts and the doctrine, there is a right not to become a defendant in a criminal action, either by the possibility of defense in the pre-procedural phase, or by the duty of reasoning and consequent analysis of the presence of just cause for receiving the complaint, that is, the duty to observe the presumption of innocence throughout the criminal prosecution with the respective removal from the in dubio pro societate, mainly for the reception of the initial accusation.
id UFES_a72bd4eb738bce450c49d9c04ae202a7
oai_identifier_str oai:repositorio.ufes.br:10/16274
network_acronym_str UFES
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)
repository_id_str
spelling A justa causa e sua exigência para se deflagrar ação penal como expressão do direito de não ser réutitle.alternativeProcessoJusta causaCondições da AçãoDenúnciaPresunção de inocênciaPrincípio do contraditório e ampla defesasubject.br-rjbnDireito Processual CivilThis dissertation, guided by the inductive method, aims to analyze Brazilian legislation, the doctrine and jurisprudence of the STF and STJ, in order to conclude and elucidate the solution adopted by the Judiciary, regarding the requirement or not of the existence of minimum evidentiary support for the receipt of the complaint in criminal proceedings. To conclude if the position is still embraced by the magistrates, of receiving the accusatory piece stripped of any reasoning, it is enough for the MP to describe in the complaint a typical fact and point out the authorship, in a petition unaccompanied by at least evidential elements, so that after, only during the procedural instruction, see if there will be evidence of criminal authorship and materiality. It is noteworthy that the admissibility of the accusation is assessed when the requirements of article 41 of the CPC are met, without the complaint incurring the inadequacies of article 395 of the CPC. In order to fulfill the proposed objective, theoretical premises necessary for understanding the problem are approached, such as criminal procedural systems, the principle of contradictory and full defense, the presumption of innocence and due process of law. Afterwards, the pre-procedural phase is entered, reflecting on the moment of the police investigation, the implicit penalties of the indictment and the possibility of the existence of the mitigated exercise of the adversary system and ample defense on the part of the investigated. Then, the procedural moment begins, with the filing of the complaint, analyzing all the criminal conditions of the action, the need for reasoning by the magistrate of the decision that receives the complaint – removing the legality of the old automated decisions made by the notaries, without any analysis of the presence of minimal evidence of authorship –, the relationship of in dubio pro reo and in dubio pro societate with the receipt of the complaint, the reflexes of the presumption of innocence for receiving the complaint and the distribution of the burden of proof considering the presumption of innocence. It is concluded that, in the light of the understanding of the Superior Courts and the doctrine, there is a right not to become a defendant in a criminal action, either by the possibility of defense in the pre-procedural phase, or by the duty of reasoning and consequent analysis of the presence of just cause for receiving the complaint, that is, the duty to observe the presumption of innocence throughout the criminal prosecution with the respective removal from the in dubio pro societate, mainly for the reception of the initial accusation.Esta dissertação, orientada a partir do método indutivo, tem como objetivo analisar a legislação brasileira, a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, para, assim, concluir e elucidar qual a solução adotada pelo Poder Judiciário, quanto à exigência ou não da existência de lastro probatório mínimo para o recebimento da denúncia em ações penais. Concluir se ainda é abraçado o posicionamento pelos magistrados, de receber a peça acusatória despida de qualquer fundamentação, bastando que o Ministério Público descreva na denúncia fato típico e aponte a autoria, em petição desacompanhada de elementos ao menos indiciários, para que após, apenas durante a instrução processual, veja se haverá a constituição de provas da autoria delitiva e materialidade. Destaca-se que a admissibilidade da acusação se afere quando satisfeitos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, sem que a denúncia incorra nas impropriedades do artigo 395 do Código de Processo Penal. Para cumprir o objetivo proposto, aborda-se, de início, premissas teóricas necessárias para a compreensão do problema, como os sistemas processuais penais, o princípio do contraditório e da ampla defesa, a presunção de inocência e o devido processo legal. Após, adentra-se na fase pré-processual, refletindo sobre o momento do inquérito policial, as penalidades implícitas do indiciamento e a possibilidade da existência do exercício mitigado do contraditório e ampla defesa por parte do investigado. Em seguida, entra-se no momento processual, com o oferecimento da denúncia, analisando todas as condições penais da ação, a necessidade de fundamentação por parte do magistrado da decisão que recebe a denúncia – afastando a legalidade das antigas decisões automatizadas realizadas pelos cartórios, sem qualquer análise da presença de indícios mínimos de autoria –, a relação do in dubio pro reo e in dubio pro societate com o recebimento da denúncia, os reflexos da presunção de inocência para o recebimento da denúncia e a distribuição do ônus da prova considerando a presunção de inocência. Conclui-se que, à luz do entendimento dos Tribunais Superiores e da doutrina, é existente o direito de não se tornar réu de ação penal, seja pela possibilidade de defesa na fase pré-processual, seja pelo dever de fundamentação e consequente análise da presença de justa causa para o recebimento da denúncia, ou seja pelo dever de observância da presunção de inocência durante toda a persecução penal com o respectivo afastamento do in dubio pro societate, principalmente para o recebimento da inicial acusatória.Universidade Federal do Espírito SantoBRMestrado em Direito ProcessualCentro de Ciências Jurídicas e EconômicasUFESPrograma de Pós-Graduação em Direito ProcessualLima Neto, Francisco Vieirahttps://orcid.org/0000-0003-4676-763Xhttp://lattes.cnpq.br/2462674053106950http://lattes.cnpq.br/2909894462546871Silvestre, Gilberto Fachettihttps://orcid.org/0000-0003-3604-7348http://lattes.cnpq.br/7148335865348409Ramos, Tais Mallmannhttps://orcid.org/0000-0002-5733-8075http://lattes.cnpq.br/3001279091523228Villas, Francelle Barcelos2024-05-30T00:54:16Z2024-05-30T00:54:16Z2022-09-23info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisTextapplication/pdfhttp://repositorio.ufes.br/handle/10/16274porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)instname:Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)instacron:UFES2024-11-12T07:13:05Zoai:repositorio.ufes.br:10/16274Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ufes.br/oai/requestriufes@ufes.bropendoar:21082024-11-12T07:13:05Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes) - Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)false
dc.title.none.fl_str_mv A justa causa e sua exigência para se deflagrar ação penal como expressão do direito de não ser réu
title.alternative
title A justa causa e sua exigência para se deflagrar ação penal como expressão do direito de não ser réu
spellingShingle A justa causa e sua exigência para se deflagrar ação penal como expressão do direito de não ser réu
Villas, Francelle Barcelos
Processo
Justa causa
Condições da Ação
Denúncia
Presunção de inocência
Princípio do contraditório e ampla defesa
subject.br-rjbn
Direito Processual Civil
title_short A justa causa e sua exigência para se deflagrar ação penal como expressão do direito de não ser réu
title_full A justa causa e sua exigência para se deflagrar ação penal como expressão do direito de não ser réu
title_fullStr A justa causa e sua exigência para se deflagrar ação penal como expressão do direito de não ser réu
title_full_unstemmed A justa causa e sua exigência para se deflagrar ação penal como expressão do direito de não ser réu
title_sort A justa causa e sua exigência para se deflagrar ação penal como expressão do direito de não ser réu
author Villas, Francelle Barcelos
author_facet Villas, Francelle Barcelos
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Lima Neto, Francisco Vieira
https://orcid.org/0000-0003-4676-763X
http://lattes.cnpq.br/2462674053106950
http://lattes.cnpq.br/2909894462546871
Silvestre, Gilberto Fachetti
https://orcid.org/0000-0003-3604-7348
http://lattes.cnpq.br/7148335865348409
Ramos, Tais Mallmann
https://orcid.org/0000-0002-5733-8075
http://lattes.cnpq.br/3001279091523228
dc.contributor.author.fl_str_mv Villas, Francelle Barcelos
dc.subject.por.fl_str_mv Processo
Justa causa
Condições da Ação
Denúncia
Presunção de inocência
Princípio do contraditório e ampla defesa
subject.br-rjbn
Direito Processual Civil
topic Processo
Justa causa
Condições da Ação
Denúncia
Presunção de inocência
Princípio do contraditório e ampla defesa
subject.br-rjbn
Direito Processual Civil
description This dissertation, guided by the inductive method, aims to analyze Brazilian legislation, the doctrine and jurisprudence of the STF and STJ, in order to conclude and elucidate the solution adopted by the Judiciary, regarding the requirement or not of the existence of minimum evidentiary support for the receipt of the complaint in criminal proceedings. To conclude if the position is still embraced by the magistrates, of receiving the accusatory piece stripped of any reasoning, it is enough for the MP to describe in the complaint a typical fact and point out the authorship, in a petition unaccompanied by at least evidential elements, so that after, only during the procedural instruction, see if there will be evidence of criminal authorship and materiality. It is noteworthy that the admissibility of the accusation is assessed when the requirements of article 41 of the CPC are met, without the complaint incurring the inadequacies of article 395 of the CPC. In order to fulfill the proposed objective, theoretical premises necessary for understanding the problem are approached, such as criminal procedural systems, the principle of contradictory and full defense, the presumption of innocence and due process of law. Afterwards, the pre-procedural phase is entered, reflecting on the moment of the police investigation, the implicit penalties of the indictment and the possibility of the existence of the mitigated exercise of the adversary system and ample defense on the part of the investigated. Then, the procedural moment begins, with the filing of the complaint, analyzing all the criminal conditions of the action, the need for reasoning by the magistrate of the decision that receives the complaint – removing the legality of the old automated decisions made by the notaries, without any analysis of the presence of minimal evidence of authorship –, the relationship of in dubio pro reo and in dubio pro societate with the receipt of the complaint, the reflexes of the presumption of innocence for receiving the complaint and the distribution of the burden of proof considering the presumption of innocence. It is concluded that, in the light of the understanding of the Superior Courts and the doctrine, there is a right not to become a defendant in a criminal action, either by the possibility of defense in the pre-procedural phase, or by the duty of reasoning and consequent analysis of the presence of just cause for receiving the complaint, that is, the duty to observe the presumption of innocence throughout the criminal prosecution with the respective removal from the in dubio pro societate, mainly for the reception of the initial accusation.
publishDate 2022
dc.date.none.fl_str_mv 2022-09-23
2024-05-30T00:54:16Z
2024-05-30T00:54:16Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://repositorio.ufes.br/handle/10/16274
url http://repositorio.ufes.br/handle/10/16274
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv Text
application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Espírito Santo
BR
Mestrado em Direito Processual
Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas
UFES
Programa de Pós-Graduação em Direito Processual
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Espírito Santo
BR
Mestrado em Direito Processual
Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas
UFES
Programa de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)
instname:Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)
instacron:UFES
instname_str Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)
instacron_str UFES
institution UFES
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)
collection Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes) - Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)
repository.mail.fl_str_mv riufes@ufes.br
_version_ 1834479104013893632