A verificação de fatos e prognoses jurídico-legislativos no controle de constitucionalidade brasileiro

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2018
Autor(a) principal: Torres, João Guilherme Gualberto
Orientador(a): Jeveaux, Geovany Cardoso
Banca de defesa: Moussallem, Tárek Moysés, Herani, Renato Gugliano
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal do Espírito Santo
Mestrado em Direito Processual
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito Processual
Departamento: Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas
País: BR
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: http://repositorio.ufes.br/handle/10/10413
Resumo: In the paradigm of Rule of Law, the constitutional jurisdiction becomes more important by promotion partnership democracy. This takes place by the defense of fundamental rights present in the Brazilian Constitution and by the safeguard of minorities’ interests, sometimes violated by the seasonal majorities. The judicial review becomes an indispensable mechanism for the pursuit of state purposes whenever the agents of the “Power”, owned by the People, disengage from the promotion of the welfare state. The verification of legislative facts and prognosis is one of the mechanisms available to the Constitutional Court to investigate the validity of the statutes and to deem them unconstitutional if that is the case. The analysis by the Judiciary considers whether the Legislative, at the time of legislative procedure, had sufficient knowledge to elaborate the Acts and if it could foresee the consequences of its execution. A legislative procedure that does not observe fundamental rights and guarantees violates the social contract and turns legal norms unconstitutional. Based on linguistic turn and the philosophy of language in the Law some dogmas must be overcome otherwise it will never fulfill the constitutional promises. The constitutional proceeding opens to the facts and techniques of popular participation, with the constitutional interpretation aided by an “open society of constitutional interpreters”, to achieve constitutional answers in rational and wellgrounded decisions by the substantive adversarial principle. In the absence of specific legislation, the Brazilian Acts 9.868/99 and 9.882/99 must be adapted of this paradigm and the mechanisms of Brazilian Civil Procedure Code should be used. The bibliographic review and the analysis of the decisions issued by the Brazilian Constitutional Court give the necessary instruments for the systematization of the study, the entry incongruences and the overcoming of old practices.
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The analysis by the Judiciary considers whether the Legislative, at the time of legislative procedure, had sufficient knowledge to elaborate the Acts and if it could foresee the consequences of its execution. A legislative procedure that does not observe fundamental rights and guarantees violates the social contract and turns legal norms unconstitutional. Based on linguistic turn and the philosophy of language in the Law some dogmas must be overcome otherwise it will never fulfill the constitutional promises. The constitutional proceeding opens to the facts and techniques of popular participation, with the constitutional interpretation aided by an “open society of constitutional interpreters”, to achieve constitutional answers in rational and wellgrounded decisions by the substantive adversarial principle. In the absence of specific legislation, the Brazilian Acts 9.868/99 and 9.882/99 must be adapted of this paradigm and the mechanisms of Brazilian Civil Procedure Code should be used. The bibliographic review and the analysis of the decisions issued by the Brazilian Constitutional Court give the necessary instruments for the systematization of the study, the entry incongruences and the overcoming of old practices.No paradigma do Estado Democrático Constitucional, a jurisdição constitucional ganha foros de importância ao promover a democracia coparticipativa, com a defesa intransigente dos direitos fundamentais encartados na Constituição Federal e na garantia dos interesses de minorias, por vezes sobrepujadas por maiorias conjecturais. O controle de constitucionalidade torna-se mecanismo inafastável para a prossecução dos fins estatais quando os mandatários do Poder, pertencente ao povo, se desvencilham da promoção do bem comum. Nessa seara, a verificação de fatos e prognoses jurídico-legislativos é mais um mecanismo à disposição da Corte Constitucional para perquirir a validade do produto legislado e inquiná-lo de inconstitucional caso viole preceitos superiores. A análise pelo Órgão Judiciário leva em conta se o Órgão Legislativo tinha, à época do processo legiferante, dados suficientes para a elaboração desses atos normativos ou se podia prever as consequências de sua execução. Um processo legislativo que não observa direitos e garantias fundamentais, a par de violar o pacto social, macula as normas jurídicas construídas a partir dos enunciados prescritivos advindos de sua enunciação. No bojo do giro linguístico e sob a influência da filosofia da linguagem no Direito, alguns dogmas devem ser superados, sob pena de esvaziamento das promessas constitucionais. O processo constitucional, nesse contexto, abre-se aos fatos e às técnicas de recrudescimento da participação popular, com interpretação constitucional auxiliada por uma sociedade aberta de intérpretes, a fim de que sejam alcançadas respostas constitucionalmente adequadas, em decisões racionais e fundamentadas, por meio de contraditório substantivo, prévio e efetivo. À míngua de uma legislação específica, a conformação das Leis ns. 9.868/99 e 9.882/99 a esse cenário e a adoção de mecanismos trazidos no Código de Processo Civil de 2015 é medida inafastável. A revisão bibliográfico-doutrinária e a análise de decisões tomadas pela Corte Constitucional proporcionam o instrumental necessário para a sistematização do estudo, o apontamento de incongruências e a superação de velhas práticas.TextTORRES, João Guilherme Gualberto. A verificação de fatos e prognoses jurídico-legislativos no controle de constitucionalidade brasileiro. 2018. 350 f. Dissertação (Mestrado em Direito Processual) - Programa de Pós-Graduação em Direito Processual, Universidade Federal do Espírito Santo, Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas, Vitória, 2018.http://repositorio.ufes.br/handle/10/10413porUniversidade Federal do Espírito SantoMestrado em Direito ProcessualPrograma de Pós-Graduação em Direito ProcessualUFESBRCentro de Ciências Jurídicas e EconômicasConstitutional proceedingConstitutional jurisdictionJudicial reviewLaw and factsProcesso constitucionalJurisdição constitucionalDireito e fatosProcessosJurisdiçãoControle da constitucionalidadeDireito e fatoDireito Processual Civil340A verificação de fatos e prognoses jurídico-legislativos no controle de constitucionalidade brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)instname:Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)instacron:UFESORIGINALtese_12449_João Guilherme Gualberto Torres.pdfapplication/pdf2064494http://repositorio.ufes.br/bitstreams/5bfc7cd3-d3fb-4c08-b63a-0fa92b387381/downloadbd257351b9202ecaa9b3f93a572df237MD5110/104132024-07-02 21:30:43.022oai:repositorio.ufes.br:10/10413http://repositorio.ufes.brRepositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ufes.br/oai/requestopendoar:21082024-07-11T14:29:15.636794Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes) - Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)false
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