Intervenção educativa em farmácias que realizam promoção comercial de produtos que competem com o aleitamento materno - Rodrigues, Gloria Priscila Nunes (2019)
Introdução: A Lei Federal 11.265/2006 tem como finalidade regular a publicidade e a comercialização de alimentos para crianças até 3 anos de idade. A promoção comercial de fórmulas infantis, mamadeiras, bicos e chupetas é proibida, e a de produtos lácteos e alimentos de transição só pode ocorrer se acompanhada de frases que advertem sobre a possível influência negativa sobre a prática da amamentação. Objetivo: Analisar o impacto de uma intervenção educativa junto a estabelecimentos comerciais que descumprem a NBCAL com vistas à mudança de comportamento por parte desses estabelecimentos. Método: Estudo de intervenção realizado na cidade do Rio de Janeiro, em farmácias que infringiam a NBCAL. O grupo de alocação de cada farmácia: intervenção com farmacêutico (GIF); intervenção com gerente (GIG) e controle (GC) foi definido previamente de forma aleatória.Cada farmácia foi avaliada por meio de um aplicativo eletrônico em dois momentos. Na primeira visita foi realizada avaliação do cumprimento da NBCAL e entrevista com o farmacêutico ou gerente comercial. Os grupos intervenção receberam uma orientação sobre a NBCAL mediante o uso de material educativo desenvolvido para tal finalidade. Após um mês, as farmácias foram novamente visitadas para verificação de possíveis mudanças na prática comercial e seus responsáveis foram novamente entrevistados. Os dados coletados foram exportados para o programa estatístico SPSS.Para aferir as mudanças no quantitativo de farmácias com infração à NBCAL, antes e depois da intervenção, foi utilizado o Teste de McNemar. O teste de postos sinalizados de Wilcoxon foi utilizado para comparar a variação do número de infrações por grupo de alocação.Resultados:Mais da metade dos gerentes e farmacêuticos entrevistados relatou não conhecer a NBCAL. Na primeira visita foram encontradas 155 farmácias infringindo a NBCAL. Após a intervenção educativa houve uma redução de 16,1% (n=25) no número de farmácias com infração. Houve uma redução de 18,7% para 12,9% farmácias com infrações em produtos cuja promoção comercial é proibida (p=0,047) e de 92,9% para 80,5% em produtos lácteos (p=0,001).No entanto, as farmácias com irregularidade na comercialização de alimentos de transição aumentaram de 28,5% para 42,3% (p=0,006). No GIF houve uma redução estatisticamente significativa nas infrações relacionadas aos descontos de preço e às exposições especiais.Conclusão: A intervenção educativa com farmacêuticos foi capaz de promover mudanças significativas nas práticas comerciais. Contudo, além de ações educativas, outras medidas precisam ser tomadas por órgãos fiscalizadores para evitar o marketing abusivo de produtos que competem com a amamentação