A eficácia do Juizado Especial Cível como sistema de proteção estatal em situação de conflito - Stussi, Jurema Schwind Pedroso (2024)
O presente trabalho tem por objetivo tratar da eficácia do processo a partir da atuação dos Juizados Especiais Cíveis, entendido este como o lugar próprio, dentro do Poder Judiciário, para o exercício da cidadania. Leva-se em consideração que é através destes órgãos judiciais que a população encontra lugar para suas reivindicações dirigidas contra as diferentes formas de desmandos de uma sociedade excludente, dividida entre o ideal republicano e as consequências de um capitalismo globalizado. A questão do acesso à justiça é abordada sob a forma de política pública de pacificação de conflitos. Neste sentido, um breve histórico é aqui desenhado a fim de contextualizar a mobilização popular centralizada na solução das questões sociais, que teve lugar de destaque a partir do processo de redemocratização do país na década de 1980. A edição da Lei nº 9.099, de 1995, seu impacto nas relações de consumo e o consequente aumento da procura de soluções junto ao Poder Judiciário são também levados em consideração ao longo da pesquisa. O trabalho contou com uma pesquisa de campo, realizada através de entrevistas com jurisdicionados, advogados e juiz. Entre os principais resultados, podemos citar a verificação da assimetria de poder, a continuidade na demora da solução definitiva dos conflitos e a importância crescente dos Juizados Especiais como o locus para a redução das desigualdades sociais.