Diagnóstico do nível de atendimento da legislação brasileira às diretrizes da OCDE sobre governança corporativa de empresas estatais - Haddad, Augusto Moraes (2025)
A governança corporativa pode ser conceituada como a forma por meio da qual as empresas e organizações, de um modo geral, são gerenciadas, monitoradas e incentivadas. Ela compreende o processo decisório da organização e o modo como se dará o relacionamento entre os sócios, os órgãos diretivos e estratégicos (diretoria, conselho de administração e respectivos comitês vinculados), os entes de fiscalização e controle, bem como as demais partes interessadas. Aplicado às empresas estatais, o conceito de governança corporativa se expande e se torna mais complexo, uma vez que devem ser levados em consideração não apenas os interesses dos acionistas e stakeholders tradicionais, mas também os das diversas partes relacionadas, que, em última instância, estão pulverizadas na sociedade como um todo. Em muitas economias de países em desenvolvimento, as empresas de propriedade estatal representam uma parte substancial do PIB, do emprego e da capitalização de mercado. Por esse motivo, a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico (OCDE) publicou o documento denominado “Diretrizes da OCDE sobre Governança Corporativa de Empresas Estatais”, que fornecem um quadro de referência acordado internacionalmente para ajudar os governos a avaliar e melhorar a forma com que exercem suas funções de propriedade de estatais. O objetivo principal do presente trabalho é analisar o nível de atendimento da legislação brasileira, em âmbito federal, às Diretrizes da OCDE sobre Governança Corporativa de Empresas Estatais. A pesquisa se classifica, quanto aos objetivos, como exploratória e descritiva; e, quanto aos procedimentos, como bibliográfica e documental, tendo se valido dos métodos quantitativos e qualitativos. O tamanho da amostra considerou todos os normativos brasileiros de âmbito federal, de caráter obrigatório, que tratem de governança corporativa e que precisam ser seguidos pelas empresas estatais. Foi realizada uma análise cruzada dessa amostra com as Diretrizes da OCDE sobre Governança Corporativa de Empresas Estatais para, ao final, obter-se um Índice de Atendimento às Diretrizes (“IA”) por parte da legislação brasileira. Constatou-se com o presente estudo que a maioria dos tópicos das Diretrizes está abarcado pela legislação brasileira atualmente em vigor, porém, ainda há um significativo espaço para o aprimoramento normativo do país, a fim de atender plenamente às Diretrizes. O estudo contribui para determinar como está a aderência do Brasil às Diretrizes da OCDE sobre Governança Corporativa de Empresas Estatais.