Aspectos políticos e institucionais da implementação da Lei n.º 12.711/2012 na Universidade Federal Fluminense: um estudo avaliativo - Meirelles, Cristiane Lourenço Teixeira (2023)
Esta tese de doutoramento faz parte dos estudos relacionados ao campo das Ciências Sociais Aplicadas, na área de avaliação de políticas sociais, com ênfase em relações raciais e educação superior. Para tanto, investiga-se, na Universidade Federal Fluminense no período compreendido entre o 1º semestre de 2013 e o 2º semestre de 2022, a implementação da Lei n.º 12.711, de 29 de agosto de 2012 que institui a reserva de vagas étnico-raciais como forma de ingresso no ensino superior público federal. Como referencial teórico, a presente produção prioriza e se apropria das pesquisas de intelectuais negras/os e latinas/os americanas/os, que abordam as categorias norteadoras da pesquisa, quais sejam Raça, Racismo e Educação Superior. O encontro entre a negritude e a latinidade possibilita um desenvolvimento metodológico vinculado ao processo da pesquisa, ao mesmo tempo em que colabora com as reflexões acerca do tema investigado. É neste momento que se percebe que, ao estabelecer uma conexão entre a teoria da redução sociológica desenvolvida por Alberto Guerreiro Ramos (1995) e a teoria dos campos, de Pierre Bourdieu (2015) e relacioná-las com o enfoque bottom up do police cycle, é possível obter resultados exitosos no campo. Esse enriquecimento empírico que a investigação proposta busca ao designar conexões que, em um primeiro momento parecem ousadas ou mesmo improváveis, valorizam o percurso da investigação e os resultados conquistados. Assim, a presente tese foi estruturada da seguinte maneira: no Capítulo I, são apresentados indicadores econômicos e sociais que avalizam a gravidade da presença do racismo na sociedade brasileira e sua influência nas condições de vida da população negra. O Capítulo II percorre a historicidade do povo negro, com enfoque nos processos de luta pelo acesso à educação e na participação dos movimentos voltados para a justiça e igualdade racial. No Capítulo III, a perspectiva anticolonial surge como elemento de construção de uma universidade em que os saberes negros sejam valorizados, a ancestralidade respeitada e o epistemicídio combatido. O Capítulo IV segue o caminho da promulgação da chamada Lei de Cotas pelo executivo federal. Aqui, se ambiciona examinar as correlações de forças e tensionamentos entre as/os diferentes agentes sociais no que concerne à implementação, por parte do Estado brasileiro, de uma política racialmente orientada na Educação Superior. O Capítulo V é dedicado à avaliação da implementação da Lei n.º 12.711/2012 na UFF. A coleta dos dados quantitativos junto à universidade objetiva mapear e analisar o perfil das/os estudantes que ingressaram pela ação afirmativa étnico-racial no período investigado. As entrevistas com as/os gestoras e agentes implementadoras/es que participaram dos debates iniciais e com as/os envolvidas/os com o processo de gestão, coordenação e execução no presente momento, permitem apreender como se deram as discussões políticas e institucionais no interior da UFF e conhecer os procedimentos técnico-operacionais relacionados à aplicação da legislação no momento do processo seletivo para o ingresso via política de reserva de vagas étnico-raciais. Simultaneamente, a realização das entrevistas propicia que o processo de implementação da Lei na universidade seja avaliado de forma aprofundada. No Capítulo VI são realizadas as avaliações acerca da operacionalização e procedimentos da comissão de heteroidentificação étnico-racial da universidade e seus desdobramentos políticos-institucionais. Esta tese se finda com as reflexões a respeito do seu processo de produção e das descobertas durante a trajetória da pesquisa. O racismo sistêmico é onipresente na sociedade brasileira e, não é diferente no espaço de produção de saberes. Concomitantemente, os grupos que lutam por igualdade racial têm ciência que a reserva de vagas de cunho étnico-racial na educação superior pública trata-se de somente de uma, entre a gama de políticas públicas de igualdade racial necessárias para se promover justiçamento racial no Brasil. Todos esses caminhos são seguidos através da importância desses movimentos e da percepção de que a implementação de as políticas de ação afirmativa em todos os segmentos da vida social são indissociáveis de uma organização civilizatória na qual o seja prioridade nas políticas de estado.