O aborto no contexto democrático contemporâneo brasileiro: uma perspectiva constitucional - Moura, Roberta Barbosa de (2025)
Trabalharemos aqui aspectos jurídicos e sociais da criminalização do aborto no Brasil, abordando a ineficácia da norma proibitiva – já que ela não atinge o fim a que se propõe, qual seja, evitar os eventos –, seu efeito discriminatório – já que promove uma desigualdade de gêneros, atinge mulheres pobres e ricas de forma desigual, e, ainda, adota e impõe à coletividade a moral de um grupo, ferindo de morte o princípio da igualdade –, além de sua incompatibilidade com esse e outros diversos preceitos constitucionais, defendendo, assim, a necessidade e urgência da descriminalização. Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, qualquer definição sobre o início da vida ou da personalidade jurídica do indivíduo como sendo o momento da concepção, de modo que a legalização do aborto é perfeitamente viável no país. Além disso, dados mostram que as mulheres que querem abortar não deixam de fazê-lo por ser crime, mas são obrigadas a procurar assistência médica na clandestinidade por esta razão. As ricas podem pagar por serviços seguros, as pobres não. E, por isso, enfrentam todo tipo de complicação, muitas vezes morrendo à míngua por medo de buscarem ajuda na rede pública de saúde para se tratarem e acabarem sendo denunciadas e presas – o que viola, no mínimo, seu direito à vida, à saúde e à dignidade, sem falar no direito ao planejamento familiar, além, é claro, de sua autonomia da vontade e liberdade de crença e pensamento, já que o argumento de que há vida desde a concepção é religioso –. Não nos esqueçamos de que o Brasil é um Estado Democrático de Direito pluralista e laico, e deve agir como tal. Para provar este ponto, utilizaremos, primordialmente, as doutrinas de Ronald Dworkin (sobre a igualdade como tratamento de todos com mesmo respeito e consideração), Jeremy Waldron (sobre o desacordo moral razoável), Hans Kelsen (sobre a separação do Direito e moral), Tércio Sampaio (sobre a institucionalização das normas), e, finalmente, John Rawls (sobre a justiça como equidade).