Conselho Federal de Jornalismo: uma proposta de regulação profissional com a delegação de poder do Estado à categoria dos jornalistas - Machado, Luís Antônio Alves (2014)
O exercício de qualquer direito, mesmo os considerados fundamentais, requer o estabelecimento de limites, regras, formas de evitar excessos. Até mesmo para legitimar este direito, é preciso clareza quanto aos deveres que podem resultar do abuso de seu exercício. Considerando a liberdade de expressão de forma ampla, podemos identificar um de seus aspectos mais impactantes na liberdade de imprensa. O texto constitucional brasileiro e os tratados internacionais aos quais o Brasil aderiu, e que tratam do conceito de liberdade de expressão, usam-no relacionando-o à livre expressão de ideias, opiniões, manifestações artísticas e também ao fluxo de informações. Este fluxo, bastante ligado à natureza da atividade jornalística, trata-se de um direito dos cidadãos, tanto de emitirem informações quanto de recebê-las e estarem bem informados sobre a realidade na qual vivem, o que contribui para um saudável exercício da cidadania. Os cidadãos que convivem nas democracias modernas têm na imprensa um importante aliado para o equilíbrio dos três poderes sobre os quais, em geral, está assentada a formação da maioria dos Estados. Chamada de quatro poder e, para alguns teóricos da atualidade, até mesmo de segundo poder, a imprensa vem desempenhando, principalmente nos últimos séculos, um relevante papel de promoção da transparência, da revelação dos bastidores e, muitas vezes, dos porões em que o poder oficial é exercido ou distorcido. Assim, traz à tona, expõe à luz, promove o conhecimento e o debate sobre a estrutura e funcionamento dos mecanismos de governos e estruturas públicas e privadas. Para isso, uma imprensa livre de qualquer censura é requisito fundamental. Ao longo da história do jornalismo no Brasil e no mundo, o preço pago por essa liberdade foi muitas vezes bastante alto para os profissionais do setor. São inúmeros os registros nacionais e internacionais de perseguições, tortura e morte de jornalistas que, no exercício diário da missão de informar, ousaram desagradar quem estava no poder