Segurança pública municipal: práticas de administração institucional de conflitos em Campos dos Goytacazes – RJ - Farias, Judith Esther dos Santos Ferreira Guedes (2018)
O presente trabalho analisa a administração institucional de conflitos no âmbito da Segurança Pública no município de Campos dos Goytacazes, no estado do Rio de Janeiro, numa observação das práticas conjuntas adotadas pelos atores políticos locais – instituições de segurança pública, poder público e sociedade civil – no Conselho Comunitário de Segurança de Campos dos Goytacazes, pertencente à 8ª Área Integrada de Segurança Pública, e das suas repercussões na política pública de segurança municipal, isto, sob a ótica da nova agenda política brasileira advinda do processo de redemocratização e descentralização da Segurança Pública pós- Constituição de 1988 e com foco no papel do município como lugar propício para esta discussão, sobretudo, em prol da qualidade de vida de seus cidadãos. Haveria efetividade de uma política nacional aplicada em âmbito municipal sem que fossem pormenorizadas as demandas locais e adequadas às normas gerais à especificidade do lugar? Como se opera, na prática, a descentralização política da segurança pública? E no município, quem atuaria na gestão e execução das políticas públicas de segurança? Onde seria o espaço que serviria de arena para o diálogo e demandas dos atores envolvidos com a segurança pública municipal? Especificamente, utilizando-se, além do levantamento bibliográfico pertinente ao tema, pesquisa qualitativa por observação etnográfica, análise de documentos relativos às políticas e programas de segurança pública municipal a partir de 2006, a sistematização das estatísticas produzidas pelas instituições e as entrevistas, em formato aberto, concedidas pelos atores envolvidas, foram identificados os conflitos e formas de administração, analisando os reflexos políticos das questões levadas ao CCS na construção da agenda política municipal, verificando, ao final, quem pauta e para quem se pauta a segurança pública no munícipio. Isso, contextualizando as instituições e a sociedade civil representada e presente nas reuniões mensais do CCS, suas falas e vozes, e, tudo, como plano de fundo, sob o enfoque do município como protagonista no planejamento, gestão e implementação de ações políticas para a segurança pública