A “punição” negociada nos Juizados Especiais Criminais em Manaus: um perfil demográfico dos transatores e as dificuldades na efetivação de seus direitos - Moraiz, Breno Ferreira (2025)
Esta dissertação foi realizada com o objetivo de analisar o microssistema do Juizados Especiais Criminais em Manaus/AM, especialmente a 19ª Vara do Juizado Especial Criminal, e apontar eventuais soluções para problemas procedimentais. Além disso, realizou-se uma pesquisa quantitativa e qualitativa, através de entrevistas com pessoas as quais foi oferecido o benefício legal da transação penal, com o propósito de estabelecer seu perfil, e também descobrir se tais medidas despenalizadoras a que se sujeitam os transatores tolhem seus direitos ou, de alguma forma, eles têm seu direito de acesso à justiça enfraquecido. Realizou-se, ainda, um estudo sobre a Lei nº 9.099/95, de uma maneira genérica e também particular, focada na sua aplicabilidade em Manaus/AM, o plea bargaining, e as medidas de transação penal existentes.