Políticas públicas de proteção dos direitos da geração Alpha em relação à publicidade digital - Castro, Luiza Alves de (2020)
Atualmente, estão convivendo em sociedade as gerações Baby Boomers, X, Y, Z e, a partir de 2010, houve o surgimento de uma nova geração: a Alpha. Essas crianças devido ao contexto social atual, estão voltadas para a tecnologia e podem ser, mesmo com pouca idade, influenciadoras digitais. Nascidas em uma sociedade de consumo, que atualmente, não está mais associada à satisfação de necessidades, mas ao desejo, as crianças estão inseridas nesse contexto. A geração Alpha, precocemente, tem acesso à internet e às as Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação, como smart TVs, smartphones, tablets, notebooks, acessando plataformas como WhatsApp, YouTube, Facebook, Instagram, sites infantis. Por conseguinte, a geração Alpha está exposta a sofisticadas estratégias comerciais, através das quais empresas anunciam produtos e serviços diretamente para esse público, uma prática abusiva e ilegal em qualquer meio de comunicação ou espaço de convivência da criança, impedindo uma internet segura para os pequenos, entre outros riscos. O estudo discorreu sobre como a legislação voltada para a criança e para o adolescente de desenvolveu ao longo da história até chegar ao atual estágio de proteção. Demonstrou-se que os tratados internacionais foram fundamentais para o desenvolvimento dos direitos, mas que a Constituição Federal de 1988 trouxe efetividade à Teoria da Proteção Integral, uma vez que, mediante as diretrizes por ela expostas, foi possível o reordenamento normativo em prol de crianças e adolescentes. Referiu, a importância da garantia de tais direitos na primeira infância, uma vez que já está comprovado, por pesquisas científicas, que o desenvolvimento saudável nos primeiros anos, fornece as bases cerebrais para o desenvolvimento psicossocial do ser humano. Diante de tantas violações constatadas, como as práticas como unboxing e advergames, por exemplo, o trabalho buscou identificar os mecanismos de combate à publicidade infantil, através da legislação, da compreensão do sistema de garantia de direitos das crianças, bem como os requisitos para a elaboração de políticas públicas voltadas para esse público, visando o controle efetivo da publicidade direcionada à geração Alpha. Concluiu que, apesar dos esforços do CONANDA, através da Resolução 163/2004, de atender a demanda das crianças na implementação de seus direitos quanto à publicidade abusiva aos mesmos direcionada, sem que haja a alteração da natureza jurídica deste conselho, para autarquia federal com competência para fiscalização e aplicação de punição àqueles que desobedecem à legislação, carece sua atuação de efetividade.