Autoridade nacional de proteção de dados: análise de competências e funcionamento a partir da definição da natureza jurídica - Torres, Isabella Macedo (2025)
A presente pesquisa tem por intuito discorrer acerca do funcionamento e do exercício de competências a partir da definição da natureza jurídica da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para tanto, foi necessário traçar-se um panorama acerca do advento das legislações de proteção de dados pessoais, direito este que hoje tem status constitucional no Brasil, a partir do direito fundamental à privacidade. Após, foi tecido histórico sobre a implementação das Data Protection Authorities (DPAs), cujas características essenciais influenciaram a constituição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados brasileira. A partir daí, traçaram-se os modelos jurídico-administrativos de direito público existentes na Administração Pública brasileira a fim de coaduná-los com o que se expôs no último capítulo, que retratou as competências a serem exercidas pela ANPD. Dessa forma, chegou-se à conclusão de que ainda há indefinição jurídica em relação à entidade, uma vez que, para que seja considerada autarquia em regime especial, como prevê não apenas a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mas a Medida Provisória no 1.124/2022, é necessário que as características concernentes a esse modelo jurídico-administrativo estejam devidamente previstas em lei, pois, caso contrário, a ANPD continuará atuando de forma a não efetivar as competências legais que lhe foram destinadas.