Viabilidade jurídica da arbitragem de contencioso administrativo - Pinel Junior, Joel de Lima (2017)
O trabalho objetiva demonstrar a viabilidade jurídica da arbitragem de contencioso administrativo após a reforma da Lei de Arbitragem pela Lei nº 13.129 de 2015 e contribuir para a implementação prática da arbitragem por meio da proposição de um modelo de compromisso arbitral que incorpore os requisitos legais e facilite a operacionalidade da opção arbitral. Para alcançar estes dois objetivos a metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica da literatura especializada e da legislação e jurisprudência pertinentes. O estudo conclui que a Lei nº 13.129/15 autorizou a arbitralidade de lides de contencioso administrativo e que a legislação propõe parâmetros objetivos para a formação de um compromisso arbitral