Observatório de políticas públicas de arquivos para os municípios do Estado do Rio de Janeiro: por uma advocacy arquivística - Gomes, Domícia (2025)
A Administração Pública tem por obrigação constitucional promover a gestão e a preservação dos documentos para garantir o acesso às informações públicas neles contidas, com vistas garantir direitos. Este estudo tem como por objetivo discutir e propor um modelo de observatório de políticas públicas de arquivos para os municípios do estado do Rio de Janeiro. A pesquisa configura-se como teórica e aplicada, com abordagem qualitativa, de tipologia exploratória e descritiva. Utiliza métodos de pesquisa bibliográfica, documental e observacional, com pesquisa de campo em seis municipios do estado do Rio de Janeiro, sendo eles: Itaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo e Tanguá. A investigação apontou que a Política Nacional de Arquivos Públicos enfrenta desafios persistentes e uma série de fragilidades, tais como: não compreensão e não reconhecimento pleno sobre a relevância dos arquivos e da função arquivística, por parte do poder público e da sociedade, sua baixa capacidade de enforcement na implementação das diretrizes da PNA, baixo capital político, baixo poder de influência e representação limitada da sociedade civil na formulação das políticas de arquivos, com impacto nas esferas estaduais, e, sobretudo, nos municípios. Os diagnósticos arquivísticos realizados, revelaram a inexistência de políticas públicas de arquivos, descumprimento dos preceitos constitucionais e da legislação arquivística. Como resultado, apresenta-se um modelo de observatório de políticas públicas de arquivos, indicando seus elementos essenciais: conceituação, características, estruturas, formas de governança, processos, atores-chaves, produtos e serviços. Conclui-se que o observatório proposto é um agente de advocacy arquivística, em defesa do campo arquivístico que pode contribuir para influenciar o fomento à formação de agendas governamentais, a implementação, o monitoramento e avaliação de políticas públicas de arquivos nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.