O combate às fake news na propaganda eleitoral e o risco de excesso na atuação estatal

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Pedro Paulo Martins da Fonseca
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Minas Gerais
Brasil
DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
Programa de Pós-Graduação em Direito
UFMG
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Fake news
Desinformação
Processo eleitoral
Liberdade de expressão
Democracia
Direito eleitoral - Brasil
Link de acesso: http://hdl.handle.net/1843/55873
https://orcid.org/0009-0002-1207-8318
Resumo: This work seeks to investigate the fake news phenomenon to prevent its harmful effects on the electoral process. In the absence of a precise legal definition, it is considered quite complex to try to prohibit what cannot be conceptualized. The risk of adopting very broad definitions can threat the freedom of expression and information, which can compromise democracy itself, given the risk of the State becoming a censorship body. Therefore, it is necessary to understand to what extent the speech in the context of electoral campaign should be protected and when it should not be. It is argued that the legal mechanisms currently available in the national order are sufficient to counter fake news and that excessive regulation generates more risks than gains for the democracy that is supposed to be protected. The real transformation depends on media literacy policies that empower the individual and civil society.
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