Controle judicial das decisões do CADE
| Ano de defesa: | 2000 |
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| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
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Universidade Federal de Minas Gerais
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2019-08-14T08:38:09Z2025-09-08T23:25:45Z2019-08-14T08:38:09Z2000-07-17https://hdl.handle.net/1843/BUOS-965PKAUniversidade Federal de Minas GeraisConselho Administrativo de Defesa EconomicaRevisão judicial de atos administrativosDireito EconômicoConcorrênciaDireito econômicoConcorrência BrasilConselho Administrativo de Defesa Economica (Brasil)Revisão judicial de atos administrativos BrasilControle judicial das decisões do CADEinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisAmanda Flavio de Oliveirainfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFMGinstname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMGJoao Bosco Leopoldino da FonsecaMaria Isabel Vianna de Oliveira VazRosemiro Pereira LealO Direito da Concorrência brasileiro vem-se desenvolvendo a cada dia, mas ainda assim deve ser considerado um tema novo na doutrina nacional e que apresenta pontos que carecem de estudos mais aprofundados. Um dos aspectos que ainda requerem uma análise mais detida diz respeito á atuação do Poder Judiciario em relação a questões concorrenciais. Se as decisões proteridas pelo Conselho Administrativo de Defesa Economica (CADE) podem ser revistas no ambito daquele Poder, até que ponto esse controle poderá ser exercido? E qual deve ser o papel do juiz diante desses casos? O objetivo da presente dissertação é apresentar uma contribuição a atuação do juiz em situações em que é chamado a se manifestar a respeito das decisões proferidas pelo CADE. Para tanto, é indispensavel que se proceda, inicialmente, a uma contextualização do assunto, apresentando-se, no item 2, as bases que sustentam atualmente A Defesa da Concorrência no Brasil.UFMGORIGINALdisserta__o_amanda_fl_vio_de_oliveira.pdfapplication/pdf3743440https://repositorio.ufmg.br//bitstreams/79f5cf01-8c16-401a-a084-128efe92d69d/downloadff0840f898fa0d43c08eb454b73241edMD51trueAnonymousREAD1843/BUOS-965PKA2025-09-08 20:25:45.224open.accessoai:repositorio.ufmg.br:1843/BUOS-965PKAhttps://repositorio.ufmg.br/Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufmg.br/oairepositorio@ufmg.bropendoar:2025-09-08T23:25:45Repositório Institucional da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)false |
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