Análise de precedentes do Poder Judiciário Trabalhista Mineiro no julgamento de ações de indenização por contágio pela COVID-19
| Ano de defesa: | 2025 |
|---|---|
| Autor(a) principal: | |
| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Federal de Minas Gerais
|
| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
|
| Departamento: |
Não Informado pela instituição
|
| País: |
Não Informado pela instituição
|
| Palavras-chave em Português: | |
| Link de acesso: | https://hdl.handle.net/1843/82102 |
Resumo: | This study focuses on the analysis of precedents from the Regional Labor Court of the 3rd Region (TRT-3) in the adjudication of labor claims related to COVID-19 during the pandem-ic, covering the period from March 11, 2020, to July 10, 2023. The research explores the impact of the pandemic on the labor judiciary in Minas Gerais, identifying the main claims filed in labor lawsuits, such as the recognition of COVID-19 as an occupational disease, compensation for moral damages, severance pay discrepancies, FGTS (Severance Indemnity Fund) release, and unhealthy working conditions. Additionally, the study addresses the evo-lution of labor jurisprudence in the face of unprecedented challenges, analyzing 365 judg-ments from the period. The research focused primarily on the characterization of COVID-19 as an occupational disease, a topic widely debated in legal doctrine and jurisprudence. Crite-ria were identified for attributing employer liability, either subjective in cases of ordinary risk or objective for high-risk activities. The study also examined the importance of the causal link and the role of the Supreme Federal Court (STF) in establishing the burden of proof in favor of workers, determining that employers must demonstrate the adoption of ef-fective preventive measures. In addition to fulfilling the objectives of understanding the pan-demic’s impact on the labor judiciary and workers in Minas Gerais, the study emphasizes the relevance of the Labor Justice system as a tool for safeguarding rights and preserving collec-tive memory. The examination of judicial decisions and claims presented revealed the cen-trality of work in society, challenging narratives that suggest its dispensability in the future. By documenting the legal responses to an unprecedented crisis, the research contributes to building solid jurisprudence and provides support for formulating more protective public policies. Finally, it is emphasized that the pandemic period represents a watershed moment in labor history and society as a whole. This work reiterates the importance of preserving the memory of the victims, the workers, and the Labor Justice system itself so that the lessons learned can guide a more just, inclusive, and resilient future. Thus, the research contributes not only to historical documentation but also to the continuous improvement of labor law and employment relations in times of crisis. |
| id |
UFMG_2ed7005049f7fd464484216777c2cda0 |
|---|---|
| oai_identifier_str |
oai:repositorio.ufmg.br:1843/82102 |
| network_acronym_str |
UFMG |
| network_name_str |
Repositório Institucional da UFMG |
| repository_id_str |
|
| spelling |
2025-05-07T15:45:19Z2025-09-08T22:48:53Z2025-05-07T15:45:19Z2025-02-20https://hdl.handle.net/1843/82102This study focuses on the analysis of precedents from the Regional Labor Court of the 3rd Region (TRT-3) in the adjudication of labor claims related to COVID-19 during the pandem-ic, covering the period from March 11, 2020, to July 10, 2023. The research explores the impact of the pandemic on the labor judiciary in Minas Gerais, identifying the main claims filed in labor lawsuits, such as the recognition of COVID-19 as an occupational disease, compensation for moral damages, severance pay discrepancies, FGTS (Severance Indemnity Fund) release, and unhealthy working conditions. Additionally, the study addresses the evo-lution of labor jurisprudence in the face of unprecedented challenges, analyzing 365 judg-ments from the period. The research focused primarily on the characterization of COVID-19 as an occupational disease, a topic widely debated in legal doctrine and jurisprudence. Crite-ria were identified for attributing employer liability, either subjective in cases of ordinary risk or objective for high-risk activities. The study also examined the importance of the causal link and the role of the Supreme Federal Court (STF) in establishing the burden of proof in favor of workers, determining that employers must demonstrate the adoption of ef-fective preventive measures. In addition to fulfilling the objectives of understanding the pan-demic’s impact on the labor judiciary and workers in Minas Gerais, the study emphasizes the relevance of the Labor Justice system as a tool for safeguarding rights and preserving collec-tive memory. The examination of judicial decisions and claims presented revealed the cen-trality of work in society, challenging narratives that suggest its dispensability in the future. By documenting the legal responses to an unprecedented crisis, the research contributes to building solid jurisprudence and provides support for formulating more protective public policies. Finally, it is emphasized that the pandemic period represents a watershed moment in labor history and society as a whole. This work reiterates the importance of preserving the memory of the victims, the workers, and the Labor Justice system itself so that the lessons learned can guide a more just, inclusive, and resilient future. Thus, the research contributes not only to historical documentation but also to the continuous improvement of labor law and employment relations in times of crisis.porUniversidade Federal de Minas GeraisJustiça do trabalhoCOVID-19Doença ocupacionalDireito do trabalhoMemória coletivaPandemiaDireito do trabalhoJustiça do trabalhoCOVID-19, Pandemia, 2020- - Aspectos jurídicosDoenças profissionaisMemória coletivaAnálise de precedentes do Poder Judiciário Trabalhista Mineiro no julgamento de ações de indenização por contágio pela COVID-19info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisMarina Grojpen Coutoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFMGinstname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMGhttp://lattes.cnpq.br/3494052191240013Maria Rosaria Barbatohttp://lattes.cnpq.br/5682159098769542Lívia Mendes Moreira MiragliaAdriana Goulart de Sena OrsiniEste trabalho tem como objeto a análise dos precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), no julgamento de ações trabalhistas relacionadas ao COVID-19 durante a pandemia, compreendendo o período de 11 de março de 2020 a 10 de julho de 2023. A pesquisa explora o impacto da pandemia no Judiciário trabalhista mineiro, identificando os principais pedidos realizados nas reclamatórias, como reconhecimento da COVID-19 como doença ocupacional, indenização por danos morais, diferenças rescisórias, liberação do FGTS e insalubridade. Além disso, o estudo aborda a evolução da jurisprudência trabalhista diante de desafios inéditos, analisando 365 sentenças do período. A pesquisa teve como enfoque principal a caracterização da COVID-19 como doença ocupacional, tema amplamente debatido na doutrina e jurisprudência. Foram identificados critérios para atribuição de responsabilidade ao empregador, seja subjetiva, nos casos de risco ordinário, seja objetiva, para atividades de risco elevado. Também foi abordada a importância do nexo de causalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) no estabelecimento do ônus da prova em favor dos trabalhadores, estabelecendo que cabe ao empregador demonstrar a adoção de medidas preventivas eficazes. Além de cumprir os objetivos de compreender os impactos da pandemia no Judiciário trabalhista e nos trabalhadores mineiros, o trabalho enfatiza a relevância da Justiça do Trabalho como instrumento de preservação de direitos e de memória coletiva. O estudo das decisões judiciais e dos pedidos apresentados revelou a centralidade do trabalho na sociedade, desafiando narrativas que sugerem sua dispensabilidade no futuro. Ao documentar as respostas jurídicas a uma crise sem precedentes, a pesquisa contribui para a construção de uma jurisprudência sólida e oferece subsídios para a formulação de políticas públicas mais protetivas. Por fim, destaca-se que o período pandêmico representa um divisor de águas na história trabalhista e na sociedade como um todo. Este trabalho reitera a importância de preservar a memória das vítimas, dos trabalhadores e da própria Justiça do Trabalho, para que as lições aprendidas possam orientar um futuro mais justo, solidário e resiliente. Assim, a pesquisa contribui não apenas para o registro histórico, mas também para o aprimoramento contínuo do Direito do Trabalho e das relações laborais em tempos de crise.https://orcid.org/0009-0001-4607-2187BrasilDIREITO - FACULDADE DE DIREITOPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFMGORIGINALAnálise de precedentes do Poder Judiciário Trabalhista Mineiro no julgamento de ações de indenização por contágio pela COVID-19 - Marina Grojpen Couto.pdfapplication/pdf2022953https://repositorio.ufmg.br//bitstreams/6e386418-c3bf-427c-b530-991b63d773bc/downloadccf5a26ee8e0728a04622d3641c48eb6MD51trueAnonymousREADLICENSElicense.txttext/plain2118https://repositorio.ufmg.br//bitstreams/9d9be6da-d7f2-4d40-8374-7a3846391439/downloadcda590c95a0b51b4d15f60c9642ca272MD52falseAnonymousREAD1843/821022025-09-08 19:48:53.483open.accessoai:repositorio.ufmg.br:1843/82102https://repositorio.ufmg.br/Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufmg.br/oairepositorio@ufmg.bropendoar:2025-09-08T22:48:53Repositório Institucional da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)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 |
| dc.title.none.fl_str_mv |
Análise de precedentes do Poder Judiciário Trabalhista Mineiro no julgamento de ações de indenização por contágio pela COVID-19 |
| title |
Análise de precedentes do Poder Judiciário Trabalhista Mineiro no julgamento de ações de indenização por contágio pela COVID-19 |
| spellingShingle |
Análise de precedentes do Poder Judiciário Trabalhista Mineiro no julgamento de ações de indenização por contágio pela COVID-19 Marina Grojpen Couto Direito do trabalho Justiça do trabalho COVID-19, Pandemia, 2020- - Aspectos jurídicos Doenças profissionais Memória coletiva Justiça do trabalho COVID-19 Doença ocupacional Direito do trabalho Memória coletiva Pandemia |
| title_short |
Análise de precedentes do Poder Judiciário Trabalhista Mineiro no julgamento de ações de indenização por contágio pela COVID-19 |
| title_full |
Análise de precedentes do Poder Judiciário Trabalhista Mineiro no julgamento de ações de indenização por contágio pela COVID-19 |
| title_fullStr |
Análise de precedentes do Poder Judiciário Trabalhista Mineiro no julgamento de ações de indenização por contágio pela COVID-19 |
| title_full_unstemmed |
Análise de precedentes do Poder Judiciário Trabalhista Mineiro no julgamento de ações de indenização por contágio pela COVID-19 |
| title_sort |
Análise de precedentes do Poder Judiciário Trabalhista Mineiro no julgamento de ações de indenização por contágio pela COVID-19 |
| author |
Marina Grojpen Couto |
| author_facet |
Marina Grojpen Couto |
| author_role |
author |
| dc.contributor.author.fl_str_mv |
Marina Grojpen Couto |
| dc.subject.por.fl_str_mv |
Direito do trabalho Justiça do trabalho COVID-19, Pandemia, 2020- - Aspectos jurídicos Doenças profissionais Memória coletiva |
| topic |
Direito do trabalho Justiça do trabalho COVID-19, Pandemia, 2020- - Aspectos jurídicos Doenças profissionais Memória coletiva Justiça do trabalho COVID-19 Doença ocupacional Direito do trabalho Memória coletiva Pandemia |
| dc.subject.other.none.fl_str_mv |
Justiça do trabalho COVID-19 Doença ocupacional Direito do trabalho Memória coletiva Pandemia |
| description |
This study focuses on the analysis of precedents from the Regional Labor Court of the 3rd Region (TRT-3) in the adjudication of labor claims related to COVID-19 during the pandem-ic, covering the period from March 11, 2020, to July 10, 2023. The research explores the impact of the pandemic on the labor judiciary in Minas Gerais, identifying the main claims filed in labor lawsuits, such as the recognition of COVID-19 as an occupational disease, compensation for moral damages, severance pay discrepancies, FGTS (Severance Indemnity Fund) release, and unhealthy working conditions. Additionally, the study addresses the evo-lution of labor jurisprudence in the face of unprecedented challenges, analyzing 365 judg-ments from the period. The research focused primarily on the characterization of COVID-19 as an occupational disease, a topic widely debated in legal doctrine and jurisprudence. Crite-ria were identified for attributing employer liability, either subjective in cases of ordinary risk or objective for high-risk activities. The study also examined the importance of the causal link and the role of the Supreme Federal Court (STF) in establishing the burden of proof in favor of workers, determining that employers must demonstrate the adoption of ef-fective preventive measures. In addition to fulfilling the objectives of understanding the pan-demic’s impact on the labor judiciary and workers in Minas Gerais, the study emphasizes the relevance of the Labor Justice system as a tool for safeguarding rights and preserving collec-tive memory. The examination of judicial decisions and claims presented revealed the cen-trality of work in society, challenging narratives that suggest its dispensability in the future. By documenting the legal responses to an unprecedented crisis, the research contributes to building solid jurisprudence and provides support for formulating more protective public policies. Finally, it is emphasized that the pandemic period represents a watershed moment in labor history and society as a whole. This work reiterates the importance of preserving the memory of the victims, the workers, and the Labor Justice system itself so that the lessons learned can guide a more just, inclusive, and resilient future. Thus, the research contributes not only to historical documentation but also to the continuous improvement of labor law and employment relations in times of crisis. |
| publishDate |
2025 |
| dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2025-05-07T15:45:19Z 2025-09-08T22:48:53Z |
| dc.date.available.fl_str_mv |
2025-05-07T15:45:19Z |
| dc.date.issued.fl_str_mv |
2025-02-20 |
| dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
| dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| format |
masterThesis |
| status_str |
publishedVersion |
| dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://hdl.handle.net/1843/82102 |
| url |
https://hdl.handle.net/1843/82102 |
| dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
| language |
por |
| dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
| eu_rights_str_mv |
openAccess |
| dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal de Minas Gerais |
| publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal de Minas Gerais |
| dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da UFMG instname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) instacron:UFMG |
| instname_str |
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) |
| instacron_str |
UFMG |
| institution |
UFMG |
| reponame_str |
Repositório Institucional da UFMG |
| collection |
Repositório Institucional da UFMG |
| bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.ufmg.br//bitstreams/6e386418-c3bf-427c-b530-991b63d773bc/download https://repositorio.ufmg.br//bitstreams/9d9be6da-d7f2-4d40-8374-7a3846391439/download |
| bitstream.checksum.fl_str_mv |
ccf5a26ee8e0728a04622d3641c48eb6 cda590c95a0b51b4d15f60c9642ca272 |
| bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 |
| repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) |
| repository.mail.fl_str_mv |
repositorio@ufmg.br |
| _version_ |
1862106026002612224 |