As políticas econômicas constitucionais como fator de legitimidade das decisões do conselho administrativo de defesa econômica - CADE

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2013
Autor(a) principal: Arthur Villamil Martins
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Minas Gerais
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito econômico
Direito antitruste Brasil
Concorrência Brasil
Conselho Administrativo de Defesa Economica (Brasil)
Direito
Link de acesso: https://hdl.handle.net/1843/BUOS-98ZJBH
Resumo: This thesis has as its central proposition to demonstrate that the combination of technical economic and political criteria, through a technical-political-legal balance can increase the degree of legitimacy of decisions of Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Based on the historical and theoretical analysis of Antitrust Law, through an analysis of theories of efficiency and economy and for verifying the treatment of the theme in comparative Law, with concrete cases judged by the European Commission and by Cade, the work seeks clarify how the consideration of constitutional economic policies by Cade can function as a mechanism for implementing the constitutional economic order, with maximization of social wealth, trying to assure everyone the dignity of the human person, which is the ultimate goal of all economic constitutional order.
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