A especialização do mandado de segurança coletivo na tutela dos direitos coletivos no Brasil

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2012
Autor(a) principal: Paula Iochino Valerio
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Minas Gerais
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Interesses coletivos
Processo civil
Mandado de segurança
Direito processual
Tutela jurisdicional
Link de acesso: https://hdl.handle.net/1843/BUOS-8XSMVB
Resumo: This is the research developed in the course of the Masters Degree Program of Law of the Federal University of Minas Gerais. Advancing in the study of Collective Procedural Law, it aims to demonstrate that the peculiarities of the object and procedure of collective writ of mandamus must exist and make preferential use of this specific instrument of protection, although there are other generic procedural possibilities and techniques able to protect, at least in theory, the same rights protected through it. It has as theoretical boundary reaffirming the instrumentality of procedure, more specifically the idea of specialization of the jurisdiction, the theory presented by Humberto Theodoro Jr. and also developed by Jose Roberto dos Santos Bedaque, supporting that the need for judicial protection is differentiated, in order to provide the citizen of results which are compatible with the requirements of substantive law. The research is interdisciplinary, with research in the areas of Constitutional Law, Procedural Law, Collective Procedural Law and Comparative Law, from the legal-dogmatic and legal-sociological aspects.
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